Equipe Focus.Jor
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O Ceará vai receber até o ano de 2037 a soma de R$ 828,2 milhões da União. O repasse é referente ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei Kandir. De 2020 a 2030, o envio anual será de R$ 57,12 milhões. Nos anos seguintes, os repasses vão diminuindo até chegar a R$ 7,14 milhões em 2037.
Pelos termos do contrato, o Governo Federal repassará R$ 65,6 bilhões até 2037 para os Estados e o Distrito Federal, como forma de ressarci-los pelas perdas decorrentes da lei, aprovada em 1996, que isentou de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos e serviços destinados à exportação.
Desse total, R$ 58 bilhões devem ser repassados obrigatoriamente até 2037. Os outros R$ 3,6 bilhões serão repassados em três anos após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, ainda em tramitação no Congresso Nacional, e que visa aumentar a transferência de dinheiro da União para os Estados. Os R$ 4 bilhões restantes serão pagos após o leilão dos blocos de petróleo Atapu e Sépia. Em contrapartida, os Estados deverão desistir das ações judiciais protocoladas na Corte para cobrar as perdas.
A partir de agora, a União deverá apresentar um projeto de lei complementar em 60 dias com base nos termos do acordo.
