A Associação Forte e a Federação das Indústrias do Ceará (Fiec) se posicionaram contra a medida provisória nº. 1.227/2024, editada em 4 de junho de 2024, que restringe a compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS e limita o uso de crédito presumido desses tributos.
“A MP 1.227/2024 vem onerar ainda mais a indústria nacional, que já vem sendo alvo de severas medidas de impacto negativo, a exemplo da Lei nº. 14.789/2023, que, no ano passado, atingiu frontalmente os benefícios tributários estaduais de ICMS, com perdas estimadas em R$ 25,9 bilhões. Além disso, tivemos a retomada do voto de qualidade no CARF, que atingirá bilhões de reais debatidos junto ao Conselho e, também, a limitação temporal para o aproveitamento de créditos tributários federais oriundos de decisões judiciais, com a Lei nº. 14.873/2024”, destacam as entidades em nota.
Segundo o documento, “diante desse cenário preocupante, a MP 1.227/2024 surge como uma agravante à indústria, com uma projeção de impacto negativo no setor de R$ 29,2 bilhões nos sete meses de sua vigência em 2024 e de R$ 60,8 bilhões para o ano de 2025”.
