O que houveO Superior Tribunal de Justiça decidiu que o consumidor tem dez anos para pedir a restituição da comissão de corretagem quando o contrato de compra e venda de imóvel é rompido por atraso na entrega. A tese,
Por 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em favor da União em uma disputa previdenciária com potencial impacto de R$ 131 bilhões sobre os cofres públicos, conforme estimativa da Advocacia-Geral da União (AGU). O julgamento,