O fato: O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, na quarta-feira (18), a lei cearense que obrigava a participação dos cartórios de Registro de Títulos e Documentos na comunicação de compra, venda e transferência de veículos ao Detran-CE. A
Mudança começa em 16 de dezembro, quando o limite semanal passará de 44 para 42 horas. Cálculo considera a manutenção dos salários e a redução do divisor utilizado para definir o valor da hora trabalhada O ministro do Trabalho