Equipe Focus
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A Associação Brasileira de Advogados, Regional do Ceará, por meio da sua Comissão de Direito Digital, oficiou na última segunda-feira (30), o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para fins de obter informações e buscar contribuir com o projeto de cadastramento de plataformas digitais para fins de solução de conflitos entre os jurisdicionados cearenses.
Para a ABA Ceará, “a adoção de plataformas digitais para fins de solução de conflitos requer um olhar diferenciado para a advocacia, mormente para que o jurisdicionado tenha orientações técnicas por profissional habilitado, quanto ao conflito que se propõe ser resolvido por meio dos mecanismos a serem contratados”. A preocupação da entidade decorre do Edital n. 85/2020, publicado no Diário de Justiça Eletrônico do TJCE em 23 de novembro de 2020, buscando cadastrar empresas para realização dos serviços de criação de plataformas virtuais para resolver conflitos evitando que as partes sigam em litígio.
Em contato como Focus.jor, o advogado Andrei Aguiar, presidente da ABA Ceará, disse que “O posicionamento da ABA Ceará busca demostrar a essencialidade da participação do advogado, como peça indispensável ao funcionamento da justiça (art. 133, da CF), em qualquer sistema do Poder Judiciário que tenha por objetivo a resolução de disputas entre duas ou mais partes, até mesmo para evitar que alguma delas realize um acordo, sem sequer saber quais os direitos que dispunha no caso”.
A ABA Ceará ressalta que a própria Constituição Federal estabelece que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo fundamental a sua participação em qualquer sistema do Poder Judiciário que tenha por objetivo a resolução de disputas entre duas ou mais partes, até mesmo para evitar que alguma delas realize um acordo, sem sequer saber quais os direitos que dispunha no caso.
O ofício é assinado pelos advogados Andrei Aguiar( presidente da ABA Ceará), Frederico Cortez ( presidente da Comissão de Direito Digital), Anderson Feitosa Ferro Terceiro (diretor da ABA Crato-Ce), Marcelo Gleidson Cavalcante Melo ( diretor da ABA Crateús -Ce), Ana Cecília R. de Lima Marques ( diretora da ABA Aracati – Ce), Maria Nazaré Uchoa Gomes ( diretora da ABA Iguatu- Ce), Diovanna Camurça Correia (diretora ABA Baturité- Ce) e Paulo Franco de Rocha Lima ( diretor da ABA Limoeiro do Norte- Ce).
Veja OFÍCIO – TJCE (PLATAFORMAS VIRTUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS)
