Justiça in Focus
Por Frederico Cortez
Portal Focus.jor informa os principais temas jurídicos debatidos na semana pelos tribunais e Cortes do País. Veja o que foi destaque na semana:
STF x Direito ao Esquecimento: O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quinta-feira (4), pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 1010606, em que se discute o direito ao esquecimento na área cível. Para o relator, a ideia de poder obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos é incompatível com a Constituição Federal de 1988, e eventuais excessos ou abusos devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais. O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira (10), com os votos dos demais ministros. o ministro Dias Toffoli destacou que a veracidade da informação e a licitude da obtenção e do tratamento dos dados pessoais são relevantes para a análise da legalidade de sua utilização. Para ele, um comando jurídico que estabeleça o tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, obtida licitamente e tratada adequadamente precisa estar previsto em lei, de modo pontual e claro. “Não pode ser fruto apenas de ponderação judicial”, observou. *Com informação STF.
Procuradores da Lava Jato na Mira do STJ: O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, encaminhou nesta sexta-feira (5) ofício ao procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, solicitando a apuração, pela PGR – na esfera criminal – e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – nos âmbitos funcional e administrativo – de notícia divulgada pela emissora CNN, segundo a qual um grupo de procuradores ligados à Operação Lava Jato teria a intenção de investigar, ilegalmente, a movimentação patrimonial de ministros do tribunal. No ofício, o presidente do STJ esclarece que, de acordo com as informações publicadas pela CNN e reproduzidas por outros veículos de imprensa, procuradores como Deltan Dallagnol e Diogo Castor de Mattos teriam, em trocas de mensagens apreendidas na Operação Spoofing, sugerido pedir à Receita Federal uma análise patrimonial dos ministros que integram as turmas criminais do STJ, sem que houvesse, para tanto, autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). Na comunicação à PGR, Humberto Martins ressaltou que, de acordo com o artigo 102, inciso I, da Constituição Federal, os ministros do STJ têm foro por prerrogativa de função no STF e, por isso, em tese, os procuradores estariam agindo fora do âmbito de abrangência de suas atribuições. *Com informação STJ.
Nova Versão do Sistema Nacional de Adoção- CNJ: O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) foi atualizado com a implementação da versão 1.65. A plataforma consolida informações fornecidas pelos tribunais sobre adoção e acolhimento de crianças e adolescentes, aprimorando os bancos de dados, cadastros e sistemas. Além de novas funcionalidades e ajustes no funcionamento da ferramenta, a atualização permitiu a prorrogação da validade de habilitações de pretendentes a adoção por conta da pandemia. Entre as novidades, está a integração do SNA com sistemas operacionais e de gestão do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), como o Prontuário Eletrônico e o CadSUAS. O banco de dados do Ministério da Cidadania comporta todas as informações relativas a prefeituras, órgãos gestores, fundos e conselhos municipais e entidades que prestam serviços socioassistenciais. Com a nova funcionalidade, o Judiciário terá mais facilidade para fazer o cadastramento dos dados dessas instituições. O avanço foi possível por meio de acordo de cooperação técnica firmado em setembro do ano passado para fortalecer as ações de proteção à infância, juventude, famílias e comunidades. Quanto à expiração da validade das habilitações de pretendentes a adoção, ficou prorrogada para 15 de julho deste ano a vigência de todas as habilitações vencidas desde 1/1/2020 e que venceriam até 15/07/2021. O processo de renovação de pretendentes no SNA ficou suspenso em razão da pandemia do novo coronavírus, conforme decisão do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). *Com informação CNJ.
TST- Honorários Advocatícios de Sucumbência em Dissídio Coletivo: A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão majoritária, condenou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Pesada, Montagem e do Mobiliário de João Pessoa e Região ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do sindicato patronal, em ação de dissídio coletivo extinta em razão da falta de comum acordo para o ajuizamento. A decisão se deu com fundamento no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que passou a exigir que a parte vencida pague os honorários à parte vencedora. O dissídio coletivo foi ajuizado contra o Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa. A entidade representante dos trabalhadores sustentou que, mesmo após sucessivas audiências de conciliação, o acordo não teria ocorrido em razão da negativa do sindicato das empresas em validar a cláusula relativa à obrigatoriedade de assistência sindical, no momento da homologação dos acordos trabalhistas. A relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que o TST, na Súmula 219, já pacificou entendimento de que os honorários são devidos “pela mera sucumbência em lides que não derivam da relação de emprego”, o que afasta a exigência de pedido expresso no recurso. Com informação TST.
Investidura nos Cargos de Delegatários de Cartórios de Notas e Registros no TJCE: O termo de investidura para os cargos de delegatários de Notas e Registros dos candidatos aprovados no concurso para cartórios do Estado, promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), será assinado no próximo dia 19, em solenidade pública na Corregedoria-Geral de Justiça, em Fortaleza. Os candidatos deverão chegar com 30 minutos de antecedência. Serão investidos os aprovados que participaram, entre os dias 11 e 14 de janeiro, no TJCE, de audiência pública virtual de reescolha das serventias que se encontravam vagas. A solenidade de investidura será fracionada em seis grupos, permitida apenas a presença dos candidatos. “Respeitaremos todas as medidas de prevenção sanitárias estabelecidas contra a disseminação do Covid-19. Os candidatos deverão comparecer com máscara e sem acompanhantes ou familiares para evitar aglomeração”, explicou o corregedor-geral, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, que dará investidura para os cargos. *Com informação TJCE
TRT Ceará Decreta Feriado no Carnaval de 2021: O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará informa que não haverá expediente em suas unidades judiciárias e administrativas durante os dias de Carnaval e Quarta-Feira de Cinzas, que neste ano de 2021 ocorrem nas datas 15, 16 e 17 de fevereiro. A Justiça do Trabalho de Ceará segue legislação federal, que prevê o feriado de Carnaval na Lei nº 5.010/1966 (art. 62, inciso III). Já a suspensão do funcionamento na Quarta-Feira de Cinzas está prevista no Regimento Interno do TRT/CE, em seu artigo 123, parágrafo 2º. Durante os dias citados, os prazos processuais ficam suspensos, retornando a contagem e o expediente normal na quinta-feira (18/2). A Diretoria-Geral do TRT/CE informa que, no dia 17 de fevereiro (Quarta-Feira de Cinzas), equipes de funcionários terceirizados de limpeza realização nova sanitização dos ambientes internos de todos os prédios da Justiça do Trabalho do Ceará. Com informação TRT7
TRF5 Libera Precatários no Valor de R$ 142 milhões: O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 libera, a partir de hoje (1º/2), R$ 142.043.364,91 em pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas no mês de dezembro. O montante será pago a 19.273 favorecidos dos seis estados que compõem a 5ª Região: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. O estado com o maior valor recebido é o Ceará: R$ 41.147.562,14, beneficiando 4.661 pessoas. Os requisitórios com intervalo entre 2.580.486 e 2.587.423 serão pagos pela Caixa Econômica Federal. Já os de número 2.587.424 a 2.594.509 serão de responsabilidade do Banco do Brasil. Para receber, os favorecidos precisam apresentar os originais com cópias dos documentos de identidade e CPF, além de um comprovante de residência. É importante lembrar que, em virtude das restrições sanitárias impostas pela pandemia da Covid-19, é necessário observar as regras estabelecidas pelas agências bancárias da localidade onde se pretende realizar o saque. Os bancos depositários (BB e Caixa) estão efetuando o pagamento de acordo com as suas respectivas regulamentações. Canais de atendimento – A Subsecretaria de Precatórios do Tribunal reforça que tem um canal específico, no site do TRF5, para divulgar informações e atender demandas relacionadas ao pagamento de precatórios e RPVs, visando a dar mais celeridade aos serviços. Assim, solicita aos interessados que priorizem o canal referido, considerando que ligações e e-mails para o setor, especialmente no regime de teletrabalho, podem comprometer as atividades, uma vez que a equipe de servidores que atende ao público é a mesma que realiza o processamento dos pagamentos. Com informação TRF5.
STJ x Valores Elevados de Honorários Advocatícios: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais para definir se a regra do Código de Processo Civil que prevê a apreciação equitativa do juiz na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, em causas de valor irrisório, também pode ser aplicada na hipótese de demandas com proveito econômico elevado. A controvérsia a ser analisada pelos ministros é a seguinte: “Definição do alcance da norma inserta no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”. A questão foi cadastrada no sistema de repetitivos do STJ como Tema 1.076. O colegiado não determinou a suspensão dos processos sobre a mesma matéria. Segundo o relator dos recursos, ministro Og Fernandes, a enorme abrangência do tema em discussão provocaria a suspensão de uma quantidade incalculável de causas, nas quais a definição dos honorários nem é a questão principal. Em razão da relevância da matéria, os ministros convidaram, na condição de amici curiae, a União, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, o Instituto Brasileiro de Direito Processual e a Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo.
Segurança de Dados na Justiça Eleitoral: TSE disponibiliza na internet diversos conteúdos sobre o cuidado com as informações relativas ao processo eleitoral e os mecanismos para garantir a integridade da urna eletrônica. Garantir a segurança de dados relativos ao processo eleitoral é uma das prioridades da Justiça Eleitoral (JE). As principais informações sobre o tema podem ser consultadas no Portal da JE. No site, o cidadão descobre que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) utiliza os mais modernos artefatos em termos de Segurança da Informação para assegurar a integridade, a confiabilidade e a autenticidade das eleições brasileiras. Desde 1996, quando foi utilizada pela primeira vez, a urna eletrônica vem incorporando novos aparatos de segurança, passando por inúmeras mudanças a fim de garantir aos brasileiros um processo de votação íntegro e confiável. Atualmente, a urna é um símbolo da democracia do país, e sua integridade é comprovada nos testes públicos de segurança e nos diversos mecanismos de auditoria e de verificação do sistema operacional. *Com informação TSE
TSE Promove Seminário sobre LGPD: A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) realiza a partir da próxima segunda-feira (8) o Seminário “Proteção de Dados – A LGPD e seus impactos na Justiça Eleitoral e na Administração Pública”. O evento, que segue até quarta-feira (10), será aberto ao público em geral, de forma gratuita, e terá transmissão pelo canal do TSE no YouTube. Para participar, é necessário realizar o cadastro na plataforma da EJE/TSE e finalizar a inscrição. Os certificados de participação serão emitidos apenas aos que se inscreverem pela plataforma por meio dos links indicados na sala de aula virtual, com até 30 minutos de tolerância. O Seminário, que será realizado na modalidade virtual, reunirá especialistas em Direito Digital e em proteção de dados para debater os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública. O evento tratará das seguintes temáticas: Dados Pessoais na Administração Pública; LGPD e agente público; A proteção de dados e a matéria eleitoral; e Gestão de dados pessoais pela Justiça Eleitoral. *Com informação TSE
TRE- Ceará Prorroga Prazo para Resgate do Auxílio-Alimentação de Mesários: O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará informa que o prazo para resgate dos valores, realizado por meio da Carteira Digital BB, referentes ao auxílio-alimentação de mesários e colaboradores que atuaram nos 1º e 2º turnos da Eleição 2020 foi prorrogado até o dia 1º de março. Para recebimento dos valores, os mesários devem baixar, no seu celular, o aplicativo Carteira Digital BB, disponível nas lojas virtuais Google Play e App Store. O site da Carteira BB oferece vídeos com orientações sobre instalação da Carteira, resgate do benefício e utilização do recurso. Após o download, deverá ser efetuado o cadastro informando o número do seu CPF, nome completo, data de nascimento, número de celular e e-mail. Feito isso, o usuário digitará um código, recebido por SMS, e criará uma senha pessoal. Os mesários devem estar com a situação do CPF regularizada, já que o procedimento passa pelo sistema bancário. O app solicita o número de voucher para acessar valor do auxílio-alimentação diretamente na Carteira Digital BB. Com o benefício, será possível efetuar saques em terminais de autoatendimento do Banco do Brasil, realizar transferências para contas bancárias convencionais (TED/DOC) e para outros usuários da Carteira BB, pagar boletos bancários e despesas feitas em estabelecimentos comerciais, que disponham de maquinetas da Cielo credenciadas com QRCode e fazer recarga de celular. Além disso, o aplicativo disponibiliza número de cartão virtual (função débito) para compras online. *Com informação TRECE
JIF Nº 15
