Equipe Focus
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O governador do Ceará Camilo Santana (PT) anunciou, nesta terça-feira, 21, uma série de medidas para mitigar o impacto financeiro da pandemia de COVID-19 em empresas do Estado.
Entre as medidas anunciadas, há o refinanciamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados até abril deste ano, com parcelamento em até cinco anos e descontos de até 100% em multas e juros.
Para débitos compostos por impostos e multas, os descontos em multas e juros são de 100% para quem pagar à vista ou em até 3 parcelas; 95% para os que parcelarem de 4 a 36 vezes; e 90% para parcelamentos de 37 a 60 meses.
Já para débitos compostos apenas por multas, os descontos em multas e juros são de 90% para quem pagar à vista ou em até 3 parcelas; 80% para os que parcelarem de 4 a 36 vezes; e 70% para parcelamentos de 37 a 60 meses.
Camilo também anunciou perdão para quem tem crédito tributário de até R$ 500 reais, considerado recuperáveis
Também foi assinado decreto que simplifica a cobrança do ICMS para os contribuintes do comércio varejista e atacadista de vestuário.
Com as novas regras, o setor passa a integrar o regime de substituição tributária, com carga líquida, em que o ICMS é recolhido com base em um cálculo preestabelecido.
