A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu encerrar o processo administrativo sancionador contra a exchange Binance, que estava em curso desde o final de 2022. A decisão veio após a corretora firmar um termo de compromisso, concordando em pagar US$ 9,6 milhões. A Binance, que atua no Brasil desde 2019, estava sendo investigada por suposta prática irregular no mercado de derivativos no país.
De acordo com o informativo da reunião realizada na última terça-feira (13), o colegiado da CVM decidiu, por maioria, aceitar a proposta de termo de compromisso apresentada pela Binance, acompanhando o parecer do comitê responsável. O colegiado é composto pelo presidente da CVM, João Pedro Nascimento, e pelos diretores Otto Lobo, João Accioly, Daniel Maeda e Marina Copola. O único voto contrário foi de Accioly, que apontou “ausência de conveniência e oportunidade” na decisão.
Em comunicado, a Binance afirmou que desde a primeira notificação da CVM, em 2020, tomou todas as medidas necessárias para responder à autoridade reguladora e garantir o cumprimento dos requisitos locais. “A decisão do conselho da CVM de aceitar o termo de compromisso proposto reafirma que os ajustes e atualizações feitos pela Binance ao longo do tempo são suficientes para o regulador”, destacou a empresa.
A exchange inicialmente foi alvo de um processo administrativo da CVM em 2020, que foi suspenso em maio de 2022 após a Binance interromper a oferta dos produtos em questão aos clientes brasileiros. No entanto, um novo processo foi aberto no final de 2022 após a CVM identificar “novos fatos”. Este novo processo foi encerrado com a aceitação do termo de compromisso firmado entre a Binance e a autarquia.
O advogado Pablo Cerdeira, sócio do escritório Galdino, Pimenta, Takemi, Ayoub, Salgueiro, Rezende de Almeida Advogados, que representou a Binance no processo, ressaltou a importância da decisão para o mercado. “A aceitação dessa proposta de termo de compromisso é uma sinalização muito importante que a CVM dá para o mercado. Mostra a seriedade com que o regulador está tratando o tema dos derivativos de criptoativos, algo ainda bastante espinhoso e que demanda aprofundamentos, estudos e regulação”, afirmou Cerdeira.
