📰 O que aconteceu?
A Câmara Municipal de Fortaleza analisa o Projeto de Lei nº 700/2025, apresentado ontem, 12, que institui o Programa de Certificação de Estabelecimentos do Setor de Alimentos e Bebidas e cria o Selo Municipal “Fortaleza Consumo Seguro”. A iniciativa pretende distinguir bares, restaurantes, distribuidores e produtores que adotam práticas seguras e regulares na aquisição e comercialização de bebidas alcoólicas.
🥃 Por que o projeto surgiu?
A justificativa do PL aponta o aumento de casos de intoxicação por metanol no Brasil, inclusive com registros no Ceará, causando internações, risco grave à saúde e até mortes. Esse cenário gerou perda de confiança do consumidor e impactos econômicos diretos no setor de alimentos e bebidas.
🔍 O que o Selo “Consumo Seguro” garante?
O estabelecimento certificado deverá comprovar:
- origem regular e notas fiscais de todas as bebidas adquiridas;
- curso obrigatório para gerente ou responsável técnico sobre identificação de bebidas adulteradas;
- boas práticas de armazenamento, manipulação e descarte;
- alvará e licença sanitária válidos;
- submissão a auditoria e vistoria da Vigilância Sanitária.
O selo terá QR Code para consulta pública e duração de 1 ano, com possibilidade de renovação.
⚠️ O que acontece se houver irregularidade?
O PL prevê advertência, multa proporcional ao porte econômico e até cassação imediata do selo, especialmente se o estabelecimento for flagrado com bebida:
- adulterada;
- falsificada;
- de procedência irregular.
Também haverá fiscalização periódica e divulgação de uma lista pública dos estabelecimentos certificados.
🏛️ Como será gerido o Programa?
Será criado um Comitê Gestor, com representantes da Vigilância Sanitária, Desenvolvimento Econômico, Turismo e entidades do setor. Ele poderá sugerir melhorias, propor campanhas educativas e monitorar os resultados da política pública.
💡 Por que isso importa?
- Aumenta a segurança do consumidor em um momento de alta preocupação com bebidas adulteradas.
- Dá mais competitividade e visibilidade a estabelecimentos que seguem a lei.
- Reforça a imagem de Fortaleza como destino de turismo gastronômico seguro.
- Facilita a vida do consumidor, que passa a identificar rapidamente quem é confiável.
- Auxilia o Poder Público no controle sanitário e combate a fraudes no setor.
📚 Vá mais fundo
O PL trata de uma política pública que une saúde, fiscalização, defesa do consumidor e desenvolvimento econômico. Ao exigir comprovação de origem, treinamento obrigatório e auditorias formais, o município cria um sistema que aproxima o setor das normas de rastreabilidade e controle de qualidade vistas em países de referência.
A proposta também dialoga com os arts. 23 e 30 da Constituição, reforçando a competência municipal para proteger a saúde e fiscalizar alimentos. Além disso, o uso de QR Code e lista pública amplia a transparência, elemento essencial para restabelecer a confiança do consumidor após surtos de metanol.
Se aprovado, o Selo “Fortaleza Consumo Seguro” pode se tornar modelo para outras capitais, ao alinhar proteção da saúde coletiva com incentivo ao comércio responsável, fortalecendo toda a cadeia produtiva de alimentos e bebidas.
