O fato: O governo federal publicou, nesta terça-feira (9), um novo texto que altera pontos do decreto que instituiu a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. A mudança ocorre após intensa pressão de parlamentares da direita, que criticavam a obrigatoriedade de matricular todos os estudantes com deficiência em classes regulares.
Contexto: Em outubro, deputados e senadores apresentaram dezenas de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para derrubar o decreto original, sob o argumento de que ele restringia a escolha das famílias que preferem instituições especializadas. Relatórios contrários ao modelo haviam sido elaborados no Congresso e citavam políticas anteriores que incentivavam escolas e classes específicas para pessoas com deficiência, modelo implementado em 2020 e suspenso pelo STF no mesmo ano, por fragilizar o princípio da inclusão.
O que mudou: O novo texto flexibiliza pontos centrais da política. O objetivo, antes voltado a “universalizar a matrícula” em classes comuns, agora passa a “garantir a educação básica” para alunos da educação especial, com adaptações individuais. Também foi revisado o trecho que colocava como atribuição garantir sistemas inclusivos capazes de manter todos os estudantes em escolas regulares. Agora, reforça-se que eles “têm o direito” de estar incluídos, sem a obrigatoriedade explícita.
Impacto: Especialistas avaliam que a mudança abre margem para que redes estaduais e municipais deixem de priorizar investimentos na adaptação das escolas comuns e ampliem parcerias com instituições especializadas, como as Apaes. Alguns estados já têm índices elevados de estudantes com deficiência fora das salas regulares, caso do Paraná, onde 31,9% dessa população está em escolas especializadas, quatro vezes a média nacional (7,4%), segundo o Censo Escolar 2024.
