“Os poderes e direitos políticos derivam sempre e infalivelmente do voto e dependem dele. Pelo voto podem ser restringidos, pelo voto, ampliados.”
— José de Alencar
As decisões judiciais, os pareceres, os embargos “premunitórios” e as medidas impositivas monocráticas representam a escalada descontrolada — e, ao que tudo indica, incontrolável — do poder dos tribunais.
A democracia, desfigurada por uma exegese “woke”, pós-moderna, cede lugar — amparada pelo silêncio pusilânime de quem deveria falar e decidir — a um constitucionalismo “garantista” ao qual se dobram os poderes eleitos, presumidamente legítimos: Executivo e Legislativo.
Já prenunciava um ministro de Corte, de máxima circunspecção, carregado de tropos latinos, em visita ao Congresso, que “eleição não se ganha — toma-se”.
Antigamente, eram controladas porque o voto era um ato escriptural: o eleitor escrevia, de próprio punho, o nome do candidato em um livro e assinava. Ganhar uma eleição tornou-se, com o tempo, um investimento custeado em espécie, em bens ou em privilégios.
Houve, entretanto, momentos críticos da nossa vida em sociedade em que o voto foi banido — rejeitado por ser considerado um procedimento politicamente “desorganizador” da compleição dos poderes do Estado. (A essas formas de exercício democrático algumas pessoas de má índole chamaram “ditadura”.)
Entramos, com o passar do tempo, em uma fase mais avançada de ritualização e canonização dos poderes do Estado. Mas não seria pelo assédio das armas; seria graças às artes da heurística e da exegese de conceitos legais, das quais provém uma concepção revolucionária de democracia “relativa”.
