O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, deu um passo que pode marcar um ponto de inflexão no debate sobre os chamados “penduricalhos” do serviço público. Nesta quinta-feira (26), ele solicitou formalmente aos Poderes Executivo e Legislativo a indicação de representantes para compor uma comissão técnica encarregada de propor um regime de transição para o pagamento de verbas classificadas como indenizatórias.
O grupo terá prazo de 30 dias para apresentar uma proposta concreta. A iniciativa decorre de reuniões realizadas ao longo da semana entre a Presidência do STF e representantes dos demais Poderes, sinalizando que a Corte busca uma solução institucional coordenada — e não uma decisão isolada, de gabinete.
Os ofícios foram encaminhados ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad; ao ministro da Casa Civil, Rui Costa; à ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck; ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre; e ao presidente da Câmara, Hugo Motta. A composição do grupo, pelo Judiciário, já foi definida: o secretário-geral do STF, Roberto Dalledone Machado Filho, e a secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Clara Motta.
A movimentação tem como pano de fundo decisões recentes proferidas na Reclamação (Rcl) 88319 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, relatadas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes. Nessas ações, o Supremo suspendeu o pagamento de verbas classificadas como indenizatórias que, na prática, elevam a remuneração de membros do Judiciário e permitem a ultrapassagem do teto constitucional.
O desgaste da “farra dos penduricalhos”
Nos últimos anos, a multiplicação de auxílios, gratificações e verbas indenizatórias — muitas delas criadas por atos administrativos ou leis estaduais — passou a ser vista como um drible institucional ao teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição.
O problema não é novo. O que mudou foi a escala e a visibilidade pública do fenômeno. Casos de remunerações que ultrapassam, com folga, o teto constitucional passaram a ocupar o noticiário com frequência, gerando forte desgaste político e institucional. A percepção social de privilégios incompatíveis com o cenário fiscal do país intensificou a pressão por revisão dessas práticas.
A chamada “farra dos penduricalhos” tornou-se símbolo de um sistema que, ao classificar parcelas como indenizatórias, retira-as da incidência do teto — ainda que, materialmente, funcionem como acréscimo remuneratório permanente.
STF quer “colocar ordem na casa”
Ao propor uma comissão técnica interinstitucional, o STF sinaliza que pretende organizar uma transição responsável, evitando tanto a perpetuação de distorções quanto um choque abrupto que gere insegurança jurídica e contencioso em massa.
A estratégia revela duas preocupações centrais:
- Resguardar o teto constitucional como regra efetiva, e não simbólica.
- Construir solução dialogada, evitando confronto direto entre Poderes.
Ao mesmo tempo, a Corte assume protagonismo num tema que atinge diretamente o próprio Judiciário. Trata-se de movimento delicado: o Supremo passa de árbitro a agente ativo na reorganização de um modelo que beneficia carreiras de Estado — inclusive a sua própria.
Transição ou reestruturação definitiva?
A criação de um regime de transição sugere que o debate não será restrito à suspensão pontual de pagamentos, mas pode abrir espaço para reestruturações mais amplas no desenho das verbas indenizatórias. A questão central será definir:
- Quais parcelas têm natureza efetivamente indenizatória;
- Quais configuram, na prática, remuneração disfarçada;
- E como ajustar o sistema sem gerar efeito retroativo ou avalanche de ações judiciais.
O prazo de 30 dias indica senso de urgência, mas também impõe desafio técnico relevante. A engenharia jurídica necessária envolve direito constitucional, direito administrativo, finanças públicas e regime jurídico das carreiras.
O impacto institucional
A iniciativa pode representar um divisor de águas na discussão sobre moralidade administrativa e teto remuneratório. Se bem conduzida, a comissão poderá:
- Reduzir a litigiosidade;
- Reforçar a autoridade do teto constitucional;
- Restaurar parte da credibilidade institucional do Judiciário.
Se fracassar, o tema tende a retornar ao plenário do STF com maior tensão política e social.
Por que isso importa
A discussão sobre penduricalhos não é meramente corporativa. Ela toca no núcleo do princípio republicano e na confiança social nas instituições. Em um país de severas restrições fiscais, a coerência entre discurso de responsabilidade e prática remuneratória tornou-se elemento central da legitimidade institucional.
O STF parece ter compreendido que não basta julgar — é preciso reorganizar.
Vá mais fundo
A transição proposta pelo Supremo pode inaugurar uma nova fase no controle do teto constitucional. Resta saber se o movimento será suficiente para transformar exceções recorrentes em regras claras — ou se a “engenharia dos penduricalhos” encontrará novas formas de sobrevivência normativa.
O que está em jogo não é apenas o valor das verbas, mas a própria arquitetura do sistema remuneratório do Estado brasileiro.
