Uma decisão recente do Min. Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou limites para o uso de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) em investigações criminais. O entendimento foi proferido no julgamento do RE 1537165/SP e reafirma que o combate ao crime não pode justificar o acesso indiscriminado a dados financeiros de cidadãos.
A decisão surge em meio a preocupações sobre o uso desses relatórios como ponto de partida para investigações genéricas. Na prática, autoridades passaram a acessar dados financeiros antes mesmo de haver uma suspeita concreta, buscando posteriormente identificar eventuais irregularidades nas movimentações.
O Ministro entendeu que esse procedimento precisa ser limitado. A decisão estabelece que o uso de relatórios do COAF deve estar vinculado a uma investigação formal, com finalidade claramente definida e relação direta com o fato investigado. Além disso, passa a ser necessária a identificação prévia do investigado e a demonstração concreta da utilidade da medida, afastando pedidos amplos ou exploratórios.
Outro ponto destacado na decisão é a vedação ao uso dos relatórios como instrumento de “pesca probatória”, prática em que autoridades buscam indícios de irregularidade sem um fato previamente delimitado. O entendimento também reforça o caráter excepcional desses documentos, impedindo que sejam utilizados como etapa inicial de investigação, mesmo quando já houver inquérito policial instaurado.
Segundo o Ministro, embora os relatórios do COAF não configurem tecnicamente quebra direta de sigilo bancário, o conteúdo dessas informações permite traçar um retrato detalhado da vida financeira dos cidadãos. “Esses relatórios permitem reconstruir a vida financeira de uma pessoa. Por isso, o uso precisa ser feito com cautela e dentro de critérios jurídicos rigorosos”, explica.
Para o Procurador do Estado e advogado Yury Queiroz, a decisão do Supremo representa um avanço na proteção das garantias individuais e na definição de critérios mais claros para a atuação investigativa. “O Ministro deixa claro que o combate ao crime precisa respeitar limites constitucionais. Relatórios de inteligência não podem ser utilizados como ferramenta para acessar dados financeiros de forma indiscriminada, sem uma investigação formal e sem um objetivo definido”, afirma.
Ainda assim, especialistas apontam que o julgamento deixa algumas questões em aberto, especialmente sobre a proteção efetiva dos direitos de pessoas que tiveram dados acessados de forma irregular. Mesmo quando a prova é anulada, o conhecimento sobre as movimentações financeiras já foi obtido pelas autoridades.
Para Yury Queiroz, o desafio continua sendo o de garantir que os limites definidos pela Constituição sejam efetivamente respeitados nas investigações. “A decisão é importante, mas o desafio permanece: evitar que exceções investigativas, mesmo quando reguladas, continuem a se expandir silenciosamente ou sejam utilizadas para finalidades que escapem ao controle institucional”, conclui.
