Por Fábio Campos
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Os planos da equipe econômica para abrir o mercado de gás deu um passo fundamental com o acordo firmado nesta segunda-feira, 08, entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Petrobras. O desenrolar do acordo tem desdobramento que afeta o Ceará. Mais propriamente, a estatal Cegás, que tem controle acionário do Estado (51%), mas que, na prática, está a mercê de um mercado quase que completamente controlado pela Petrobras, incluindo a precificação, transporte e distribuição, além da produção.
“A Petrobras está empenhada em sair do transporte e distribuição de gás”, disse o presidente da estatal, Roberto Castello Branco, após a sessão do Cade.
O Termo de Compromisso de Cessação (TCC) foi consequência do questionamento do Cade em relação ao monopólio exercido pela Petrobras. O órgão investigava as condutas consideradas anticompetitivas da estatal nesse mercado. Entre elas, o abuso de posição dominante e discriminação de concorrentes por meio da fixação diferenciada de preços.
O presidente do Cade, Alexandre Barreto, explica que Termo de Compromisso foca nos principais problemas estruturais do mercado de gás natural. “O presente acordo amplia o acesso a mais uma importante fonte de insumos relativos ao mercado de gás natural de modo a torná-lo mais atrativo – e menos concentrado –, e de maneira a permitir a entrada, nesse setor crucial da economia brasileira, de novas empresas e de novos investimentos nacionais e internacionais nos parâmetros da regulação vigente”.
Hoje, a Petrobras é responsável por 77% da produção nacional de gás e é responsável por 100% da importação. O monopólio vai além: a estatal detém toda a capacidade na malha de transporte e participação acionária em todos os dutos de transporte. A empresa é sócia de 20 das 27 distribuidoras de gás. Entre elas, a Cegás. Por isso, mesmo possuindo somente 24,5% na Cegás,a Petrobras determina o comportamento da empresa cearense no mercado.
O acordo assinado é considerado ponto essencial essencial para a abertura do mercado de gás e para a redução dos preços. Na avaliação do Governo, a abertura desse mercado que passaria para um regime de competição pode levar a uma queda significativa do valor do gás e, por conseguinte, da energia elétrica, considerando que parte das termelétricas usam o gás natural.
Agora, é compromisso da Petrobras vender as transportadoras Nova Transportadora do Sudeste (NTS, com participação da Petrobras de 10%), Transportadora Associada de Gás (TAG, com participação da Petrobras de 100%) e Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG, com participação da Petrobras de 51%).
A estatal também deverá alienar sua participação acionária indireta em companhias distribuidoras, seja alienando suas ações na Gaspetro, seja buscando a alienação da participação da Gaspetro nas companhias distribuidoras. Também se compromete a indicar nos sistemas de transporte da NTS e da TAG quais são os volumes de injeção e retirada máxima em cada ponto de recebimento e zona de entrega, por área de concessão de cada companhia distribuidora local e consumos próprios, eliminando flexibilidades e o congestionamento contratual existentes no cenário atual.
A Petrobras ainda deverá adequar, em até 90 dias contados a partir da assinatura do acordo, os contratos vigentes para prestação de serviço de transporte, de modo que os transportadores TAG, NTS e TBG possam ofertar a capacidade remanescente ao mercado, sob a supervisão Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A estatal também se obriga a abrir mão da exclusividade remanescente em função de ser carregadora inicial referente aos contratos de serviço de transporte vigentes, informando aos respectivos transportadores e à ANP no prazo máximo de 30 dias da publicação do acordo.
Outra questão determinada no acordo diz respeito à negociação de forma não discriminatória, por parte da Petrobras, para acesso de terceiros aos sistemas de escoamento e às suas unidades de processamento de gás natural. Ou seja, a empresa terá que fazer o que nunca fez: abrir seus sistemas de dutos para uso de outras companhias
Segundo o Cade, “o cumprimento das cláusulas do acordo será avaliado por meio da contratação, pela Petrobras, de trustee de monitoramento independente, que realizará o acompanhamento do desinvestimento e submeterá relatórios trimestrais ao Cade”.
A estatal está obrigada ainda a preservar a competitividade dos ativos até a conclusão das vendas. Dessa forma, “não poderá tomar qualquer medida que possa ter impacto significativo sobre o valor e a gestão dos negócios ou alterar a natureza e o escopo da atividade. Também devem ser mantidas a estratégia industrial ou comercial e a política de investimento dos ativos.
Mais de 80% do gás natural são consumidos pela indústria e por usinas térmicas. Na média, os consumidores residenciais respondem por apenas 1% da demanda e os automóveis por 9%.
