O desembargador Durval Aires Filho do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) suspendeu a cobrança da taxa do lixo em Fortaleza nesta segunda-feira, 22. A ação foi requerida pela Procuradoria Geral do Ceará.
O tributo foi aprovado no fim do ano passado pela Câmara Municipal de Fortaleza e entrou em vigor neste ano de 2023.
“O que causa dúvida nesta avaliação judicial, neste caso concreto, é que os administradores municipais apresentam a imposição da taxa como um imposto, ou equipado a ele, tal fosse um empréstimo compulsório. Assim, a minha impressão é que, ao invés de captar os recursos financeiros junto à agências de desenvolvimento, a Município de Fortaleza, de forma conveniente, transfere esse ônus aos cidadãos-contribuintes”, destaca um trecho da decisão do magistrado.
“É, com essas e outras dificuldades iniciais sobre essa Lei n° 11.323/2022 que vislumbro o meu controle sobre a sua legitimidade e, aqui, resta-me a buscar uma solução única para o caso concreto, pelo menos nesse momento, certamente aquela que melhor contempla os cidadãos fortalezenses, os contribuintes tributários que padecem da incerteza diante de um quadro fiscal de intensa e copiosa tributação”, complementa o desembargador.
Antes desta liminar ser concedida o desembargador havia pedido manifestação da Prefeitura de Fortaleza, Câmara Municipal e Governo do Ceará, através da Procuradoria do Estado, para municiar sua decisão. O posicionamento da PGE foi pela revogação da taxa. Portanto, favorável ao pedido do Ministério Público.
A posição da PGE, que foi conhecida na última sexta-feira, gerou leituras políticas por ser um órgão debaixo das asas do Palácio da Abolição. O próprio procurador, Rafael Machado, indicado por Elmano de Freitas para o cargo, assinou a resposta quefoi passada ao desembargador.
Entre os argumentos utilizados pelo procurado do Governo do Estado um é o seguinte: a cobrança só pode ser tratada como legal se aplicada considerando a produção individual, e não a área do imóvel – este último, sendo o critério adotado a lei municipal.
A posição do procurador criou uma nova rusga entre Elmano de Freitas e o prefeito José Sarto. A possível fim da taxa do lixo será mais um duro golpe da gestão do pedetista, que vem trocando farpas com o governador.
