Entenda o caso – A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou projeto que permite consumidores instalarem eliminadores de ar nos hidrômetros, evitando cobrança indevida.
📌 Instalação depende de autorização da concessionária
O equipamento poderá ser instalado pelos próprios usuários, desde que autorizado pela empresa de abastecimento. Contratos de concessão deverão prever essa possibilidade.
📌 Relatório unifica propostas anteriores
O substitutivo do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR) consolidou alterações do PL 619/19 e outros apensados, integrando-as à Lei do Saneamento Básico.
📌 Custos e certificação ficam a cargo do consumidor
O dispositivo deverá ser homologado pelo prestador de serviço, com certificação específica. Aquisição e instalação são de responsabilidade do usuário.
📌 Próximos passos no Congresso
O projeto segue para análise nas comissões de Trabalho, Defesa do Consumidor, Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça.
Vá mais fundo
A proposta altera diretamente a Lei do Saneamento Básico, equilibrando direitos do consumidor e sustentabilidade econômica das concessionárias. O tema dialoga com princípios da modicidade tarifária e da transparência na cobrança, previstos na legislação setorial.
Por que isso importa
A medida pode reduzir disputas entre consumidores e concessionárias, fortalecendo a confiança no sistema de abastecimento. Além disso, garante maior previsibilidade nas contas de água e protege o cidadão contra cobranças injustas.
