Equipe Focus.Jor
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Os prefeitos de todo o Ceará devem comparecer em um evento que prevê a desburocratização de ações fiscais dos municípios. O 1º Fórum de Incremento das Receitas Municipais a partir da Desjudicialização das Ações Fiscais acontece no dia 28 de janeiro, a partir das 8h30min, na Fábrica de Negócios.
A iniciativa pretende divulgar a legalidade da cobrança das certidões da dívida ativa das prefeituras via cartórios de protesto. O Fórum é organizado pelo Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Ceará (IEPTB-CE), em parceria com a Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), o Tribunal de Justiça do Ceará e o Tribunal de Contas do Ceará.
Samuel Araripe, presidente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Ceará (IEPTB-CE), pontua a alternativa para desafogar os processos. “Muitas vezes, para comprovar que estão cobrando suas dívidas, os municípios atolam o poder judiciário com ações de execução. Para desafogar a Justiça, os cartórios de protestos surgem como alternativa prática, eficaz e gratuita para realizar isso”.
Samuel ainda explica que uma prefeitura, ao protestar uma dívida em cartório, já comprova aos órgãos fiscalizadores das contas públicas que estão de acordo com a legislação. Para o presidente, o protesto da dívida é mais barato à prefeitura já que o serviço é gratuito ao credor de todo o Brasil.
