O fato: Nesta quarta-feira (11), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) amplie o levantamento sobre os municípios mais beneficiados pelas emendas do chamado “orçamento secreto” entre 2020 e 2023. A ampliação deve incluir pelo menos seis municípios das regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. O levantamento da Região Norte já foi entregue ao STF. A CGU tem um prazo de 60 dias para concluir o trabalho.
Contexto: O “orçamento secreto”, que envolve emendas parlamentares dos tipos RP 9 e RP 8, foi declarado inconstitucional pelo STF em dezembro de 2022, devido à falta de transparência e rastreabilidade.
A decisão do Supremo motivou uma mudança nas regras de distribuição de emendas, mas, segundo o PSOL, partido que entrou com a ação, a nova regulamentação ainda não atende totalmente às exigências de transparência.
Desdobramentos: Na decisão, Flávio Dino enfatizou a necessidade de uma amostragem maior de municípios para se chegar a um diagnóstico federativo mais equilibrado.
Além disso, a medida faz parte de uma série de providências que o ministro adotou desde que assumiu a relatoria do caso, após a aposentadoria da ministra Rosa Weber. No mês passado, Dino promoveu uma audiência de conciliação com representantes do Congresso, governo federal e CGU, com o objetivo de implementar as decisões da Corte.
