O fato: O governo federal publicou, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) que libera R$ 4,18 bilhões em crédito extraordinário para o Plano Safra. O valor assegura a continuidade do programa, que estava suspenso desde quinta-feira (20) devido à não aprovação do Orçamento de 2025.
Suspensão e solução: A concessão de financiamentos pelo Plano Safra foi interrompida pelo Tesouro Nacional diante do atraso na aprovação do Orçamento deste ano. Originalmente, o projeto deveria ter sido analisado em dezembro, mas a votação ficou para março, após o Carnaval e a formação da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Para solucionar o impasse, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, consultou o Tribunal de Contas da União (TCU) e costurou uma saída legal para viabilizar a liberação dos recursos.
Crédito dentro do arcabouço fiscal: Embora a Constituição permita que créditos extraordinários fiquem fora do teto de gastos, o governo optou por manter os R$ 4,18 bilhões dentro dos limites do arcabouço fiscal. O marco restringe o crescimento real das despesas públicas a 70% do aumento das receitas do ano anterior.
“Apesar de ser um crédito extraordinário, o governo está anunciando que ele estará dentro dos limites do arcabouço fiscal. Portanto, é como se tivesse sido aprovado dentro do Orçamento com os limites do arcabouço fiscal. Lamentavelmente, o Congresso ainda não apreciou o Orçamento”, afirmou Haddad na última sexta-feira (21).
Impacto no Plano Safra: O Plano Safra destina R$ 400 bilhões em crédito a médios e grandes produtores, com juros abaixo das taxas de mercado. Para viabilizar os financiamentos sem prejuízo aos bancos, o Tesouro Nacional cobre a diferença por meio da equalização de juros.
Nos últimos meses, o custo dessa equalização aumentou devido ao ciclo de alta da Taxa Selic, que passou de 10,5% ao ano em setembro para 13,25% em janeiro. O novo crédito busca evitar que a suspensão do programa afete o financiamento agrícola e a produção no setor.
