Justiça in Focus
Por Frederico Cortez
Portal Focus.jor informa os principais temas jurídicos debatidos na semana pelos tribunais e Cortes do País.
Veja o que foi destaque na semana:
Direito do consumidor: STJ decide que comerciante que vende produto com defeito é obrigado a recebê-lo e enviar para a assistência técnica, independentemente do prazo de 72h. após o ato da compra pelo consumidor. Para o ministro Moura Ribeiro, a Corte já tem o entendimento formado quanto a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor.
Tecnologia no judiciário: TJ do Ceará passa a usar o whatsApp Business em suas unidades como forma de atendimento virtual para partes e advogados. Clique aqui para acessar a lista dos números de contatos. Os endereços de e-mail e números de telefone e de WhatsApp estão organizados por ordem alfabética e também podem ser facilmente localizados por meio do atalho de busca (ctrl+f). Periodicamente, a lista é atualizada, com mais de 500 contatos disponibilizados desde o dia 23 de março, quando teve início o TeleTrabalho em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Corte constitucional: ministra Rosa Weber do STF vota pela inexibilidade da contribuição social destinada ao Sebrae. Weber é a relatora no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603624, com repercussão geral. No caso, os valores eram destinados Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que incidem sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional (EC) 33/2001.
Justiça Eleitoral: Instituto Teori Zavascki lança curso para incentivar candidaturas femininas. As inscrições são gratuitas para as mulheres filiadas a partidos políticos e aptas a concorrem aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas eleições de 2020. A aula inaugural da capacitação, na terça-feira (22), será ministrada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. No último pleito municipal, mais de 16 mil candidatos concluíram a eleição sem receber um voto sequer; desse total, 14.417 eram mulheres, contra apenas 1.714 homens.
OAB na justiça: Ordem dos Advogados do Brasil aciona STF contra conteúdo da delação premiada do ex-presidente da Fecomércio do RJ na operação “E$quemas S”, sobre investigação contra escritórios advocatícios;
Justiça do Trabalho: TST mantém proibição de contratação não qualificada para o trabalho de transporte de valores. No caso, a Corte trabalhista manteve a decisão liminar deferida em primeiro grau que determinou a empresa do RJ observe os requisitos da Lei 7.102/1983, que trata dos serviços de vigilância e de transporte de valores e exige que os empregados designados para essa tarefa sejam devidamente habilitados.
