Equipe Focus
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Fortaleza ampliará progressivamente o número de vagas nas creches com o fim de oferecer e manter vagas suficientes para matricular as crianças que aguardam nas listas de espera. É o que prevê a determinação da 3ª Vara da Infância e Juventude do município. A intervenção chega para garantir o direito de acesso à educação infantil em creches com crianças de zero a cinco anos.
A sentença acata Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 14ª Promotoria de Justiça, em parceria com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), em 18 de fevereiro de 2019.
O ente público também deve garantir a manutenção das matrículas nas creches já abrangidas pelo sistema de turno integral. A sentença é da última quarta-feira, 29, e o descumprimento pode gerar multa diária de R$ 10.000,00.
Com base nos dados da Coordenadoria de Educação Infantil (COEI) da SME, o total de crianças atendidas no ano de 2018 em regime integral e em regime parcial em creche correspondem, respectivamente, a 15.154 e a 6.369. Assim, na ACP, foi requerido que o Município de Fortaleza cumpra integralmente o plano de ampliação de vagas em creche.
Com MPCE
