Recomendação a órgãos estaduais e municipais
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou que órgãos estaduais e municipais adotem medidas concretas para garantir o direito à acessibilidade em obras e no uso de prédios públicos na capital. A orientação foi encaminhada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), à Superintendência de Obras Públicas do Estado (SOP) e às Secretarias Municipais da Cultura (Secultfor) e de Infraestrutura (Seinf).
Falhas técnicas motivaram a atuação
A iniciativa foi baseada em relatório do Núcleo de Apoio Técnico do MPCE (Natec/Arquitetura), que identificou irregularidades em áreas de circulação externa, rampas, escadas, sanitários, balcões de atendimento, auditórios e portas, em desacordo com as Normas Técnicas Brasileiras (NBRs). Para o MPCE, as falhas comprometem o acesso digno e seguro de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Responsabilidade de cada órgão
A Secultfor, por prestar serviços culturais diretamente à população, deve assegurar acessibilidade em suas unidades e eventos. A Seinf, responsável por obras municipais, deverá incorporar critérios de acessibilidade desde o planejamento até a execução. No âmbito estadual, a SSPDS deve garantir atendimento acessível em suas unidades, enquanto a SOP terá o dever de fiscalizar e executar obras compatíveis com as normas técnicas.
Editais e contratos devem prever acessibilidade
O MPCE recomendou que licitações e contratos administrativos passem a conter cláusulas específicas sobre acessibilidade, abrangendo obras, reformas, serviços e contratações, com observância obrigatória dos parâmetros legais e técnicos em todas as fases do projeto.
Protocolo e capacitação de servidores
Os órgãos deverão criar protocolo próprio para assegurar itens essenciais como sinalização tátil e visual, sanitários adaptados, circulação vertical acessível, vagas reservadas e balcões adequados. Além disso, servidores deverão ser capacitados para acompanhar obras, exigir o cumprimento das regras e registrar formalmente eventuais irregularidades.
