🔴 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) Assinados pelo Ministério Público do Ceará- Igreja de Santa Edwiges
O Ministério Público do Ceará, através da 136ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, firmou três Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a intenção de garantir a preservação de imóveis tombados na capital, dentre eles a igreja de Santa Edwiges considerada um dos pontos turísticos de Fortaleza.
Os TACs foram assinados com os responsáveis legais para assegurar a conservação de bens históricos e culturais de Fortaleza, em cumprimento ao compromisso com o patrimônio cultural da cidade.
🔴 Primeiro TAC: Igreja Santa Edwiges e Mitra Arquidiocesana de Fortaleza
O primeiro TAC foi firmado com a Mitra Arquidiocesana de Fortaleza, representada pelo padre Francisco Bezerra do Carmo. A instituição se comprometeu a realizar, até 15 de janeiro de 2026, obras de manutenção na Igreja Santa Edwiges, um bem tombado provisoriamente pelo Município de Fortaleza. As obras devem seguir as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal da Cultura (Secultfor), garantindo que o projeto de restauro preserve o caráter histórico da igreja.
Vá mais fundo: A Igreja Santa Edwiges é um dos marcos culturais e arquitetônicos de Fortaleza, e a conservação desse patrimônio é essencial para manter a identidade histórica da cidade, além de contribuir para a preservação do legado religioso local.
Por que isso importa: A preservação de bens tombados é fundamental para manter viva a memória coletiva de uma cidade e permitir que as futuras gerações conheçam sua história. Ao garantir que as intervenções sigam diretrizes técnicas, o TAC assegura a integridade do patrimônio e evita modificações que possam comprometer sua autenticidade.
🔴 Segundo TAC: Imóvel no Centro de Fortaleza (Associação Beneficente dos Motoristas)
O segundo TAC foi assinado com Aloísio Ximenes Alves, aposentado e proprietário de um imóvel tombado no Centro de Fortaleza, onde atualmente funciona a Associação Beneficente dos Motoristas do Estado do Ceará. O proprietário terá um ano para executar as intervenções necessárias, após receber os estudos técnicos do Programa Nacional de Apoio à Preservação do Patrimônio Cultural Edificado (PNAB).
Vá mais fundo: Esse imóvel, além de ser um patrimônio cultural, desempenha um papel significativo na vida de muitas pessoas, já que abriga uma associação beneficente. A conservação de tal imóvel reforça a importância de se manter a funcionalidade e preservação simultaneamente, permitindo que o bem continue servindo à comunidade, mas sem perder seu valor histórico.
Por que isso importa: Além de preservar a arquitetura histórica da cidade, o acordo também garante que o imóvel continue funcionando para a sociedade, unindo conservação e utilidade pública, algo fundamental para a preservação de bens que não são apenas arqueológicos, mas também sociais e culturais.
🔴 Terceiro TAC: Imóvel na Rua Floriano Peixoto
O terceiro acordo foi celebrado com Manoel Nascimento Dantas, proprietário de um imóvel tombado na Rua Floriano Peixoto, nº 137, no Centro de Fortaleza. O proprietário deverá realizar as obras de conservação dentro de um prazo de um ano, seguindo o laudo técnico emitido pela Secultfor.
Vá mais fundo: A Rua Floriano Peixoto é uma das vias tradicionais de Fortaleza e um exemplo de como o tombamento de imóveis pode atuar para preservar o caráter histórico de bairros inteiros. Manter esses imóveis preservados vai além da conservação de paredes e fachadas; trata-se de resgatar a memória da cidade, mantendo intactos os marcos de um passado que ainda influencia a vida urbana contemporânea.
Por que isso importa: Este TAC reflete a necessidade de preservar a arquitetura urbana de Fortaleza, protegendo os imóveis históricos e a paisagem urbana. A conservação desses espaços é crucial para a identidade local, promovendo a valorização cultural e o turismo histórico da cidade, além de garantir o respeito à memória da população.
🔴 Compromissos Comuns e Consequências do Descumprimento
Em todos os TACs, os compromissários ficam proibidos de realizar obras ou alterações nos imóveis sem a devida autorização dos órgãos competentes. Eles também devem permitir a fiscalização por parte dos técnicos e do Ministério Público. O descumprimento dos compromissos acarretará uma multa diária reversível ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará, além da possibilidade de responsabilização civil, administrativa e penal.
Vá mais fundo: A fiscalização e a imposição de penalidades rigorosas são essenciais para garantir que os acordos sejam cumpridos de fato. O Fundo de Defesa dos Direitos Difusos assegura que, caso os responsáveis não honrem os compromissos, a sociedade ainda será compensada pela perda do patrimônio.
Por que isso importa: As penalidades funcionam como um instrumento de proteção ao patrimônio cultural e como uma forma de responsabilizar quem tenta negligenciar ou descumprir as normas que asseguram a preservação da memória coletiva.
