Equipe Focus
focus@focuspoder.com.br
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requereu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a dispensa da autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para vacina contra a Covid-19. Em petição ajuizada na manhã de hoje, 14, a entidade representativa dos advogados e advogadas do País alega que o plano de imunização do Ministério da Saúde é falho quanto ao detalhamento da ação, principalmente por não constar a data do início da vacinação.
No documento, a OAB sustenta que “diante da ausência de uma estratégia consistente de vacinação, a exigência da aprovação da Anvisa, a obscuridade na disponibilização dos recursos e a seletividade, sem plausível justificativa, na compra dos imunizantes, não se pode esperar o julgamento definitivo do mérito, sendo imperativa a concessão da medida para restaurar a observância ao direito à saúde pública, à vida e a dignidade da pessoa humana, visto que a demora ocasiona o aumento de contaminações, internações e os casos de morte pela COVID-19, ou seja, diz respeito à milhões de cidadãos brasileiros”.
Ao fim, a petição pede para que STF decida liminarmente no sentido de determinar ordem ao presidente da República e ao Ministério da Saúde com a finalidade de comprar as vacinas internacionais que já obtiveram a aprovação de entidades sanitárias internacionais de renome, mesmo que ainda não registrados pela Anvisa. O documento é assinado pelo advogado Felipe Santa Cruz, presidente do CFOAB, advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, advogada Karoline Ferreira Martins e advogada Lizandra Nascimento Vicente.
Veja a integra da petição oab vacina covid
