🔴 Decisão: A Terceira Turma do STJ deu provimento ao REsp 2.201.694, entendendo que a disponibilização a terceiros de informações pessoais guardadas em banco de dados, sem comunicação prévia nem consentimento, configura violação dos direitos de personalidade e enseja indenização por danos morais.
🔴 Fundamento legal-chave: o acórdão diferencia produtos de credit scoring e bancos de dados (Lei nº 12.414/2011) e interpreta limites legais ao tratamento — o gestor só pode, sem consentimento, fornecer o score; o histórico depende de autorização; informações cadastrais e de adimplemento devem ficar restritas a compartilhamento entre bancos de dados.
🔴 Trechos selecionados do acórdão (curtos e essenciais): “somente pode disponibilizar a terceiros consulentes o score de crédito, desnecessário o consentimento prévio”. “as informações cadastrais e de adimplemento somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados”. “devem responder objetivamente pelos danos morais causados”. “são presumidos, diante da forte sensação de insegurança (do cadastrado)”.
🔴 Efeito prático e interpretação de risco: o tribunal reconheceu responsabilidade objetiva do gestor do banco de dados quando há disponibilização indevida, determinando que o dano moral seja presumido — isto é, basta provar o fato gerador (a divulgação) para configurar o direito à indenização. Isso eleva o risco de passivos para birôs que não revisarem contratos, fluxos de acesso e controles técnicos de consulta.
🔴 Conexão com LGPD e defesa do crédito: o acórdão articula a Lei 12.414/2011 com a LGPD (Lei 13.709/2018): produtos destinados à proteção de crédito têm tratamento legal específico, mas não abrigam carta branca para disponibilizar dados cadastrais a consulentes externos sem base legal ou autorização. A decisão reitera limites à interpretação extensiva da finalidade “proteção do crédito”.
🔴 Consequências práticas recomendadas (para birôs, tribunais e operadores):
- revisar políticas de compartilhamento e contratos com consulentes;
- implementar consentimento explícito quando for exigido para histórico;
- reforçar logs/registro de acessos e minimização de dados;
- atualizar cláusulas de compliance à LGPD e treinar equipes jurídicas/operacionais;
🔴 Votação e impacto jurisprudencial: o voto vencedor foi da ministra Nancy Andrighi (acórdão lavrado por ela), vencidos os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Humberto Martins — sinal de existência de divergência, mas com maioria definindo marco importante sobre danos presumidos em disponibilização indevida. Publicado no DJEN em 15/08/2025.
