A Superintendência de Seguros Privados (Susep), entidade responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil, determinou a suspensão imediata da implementação de mudanças nos critérios de bônus no seguro de automóvel. A decisão veio em resposta a uma solicitação da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), que pediu à Susep a concessão de medida cautelar para interromper as alterações propostas.
As mudanças, discutidas no âmbito da Comissão de Auto da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), incluíam o “zeramento de bônus” em diversas situações, como a renovação de itens de frota para apólices individuais, a inclusão de itens individuais em renovações de frota e a renovação com troca de titularidade. Além disso, havia a proposta de que a classe de bônus deixasse de ser considerada para “Frotas”, sob a justificativa de que as seguradoras já avaliam preço e aceitação baseados no perfil da frota.
A Fenacor expressou preocupação de que essas alterações poderiam afetar práticas consolidadas no mercado e prejudicar consumidores. A entidade destacou que a impossibilidade de transferência de bônus entre CPFs ou CNPJs, independentemente de vínculos ou sociedades, é um ponto crítico que merece análise cuidadosa.
Em sua decisão, a Susep sublinhou que a Constituição Federal do Brasil estabelece que a ordem econômica deve ser baseada na livre iniciativa, observando os princípios de defesa do consumidor e da livre concorrência. Além disso, o decreto-lei nº 73/1966 orienta que a política de seguros privados deve promover a expansão do mercado e propiciar condições operacionais necessárias para sua integração no processo econômico e social do país, além de aprimorar as sociedades seguradoras.
A Susep reforçou que a suspensão foi decidida após oferecer oportunidade de contraditório e ampla defesa para todas as partes envolvidas. A medida visa garantir que as mudanças propostas sejam adequadamente analisadas, considerando os interesses dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro.
Com essa intervenção, a Susep demonstra seu compromisso em manter a estabilidade e a transparência no mercado de seguros, protegendo tanto os consumidores quanto os corretores de seguros de possíveis impactos negativos oriundos de mudanças abruptas nos critérios de bônus.
