O que está em discussão
A extinção da Taxa do Lixo , proposta pelo prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), não terá efeito retroativo. Pelo que disseram o prefeito e o procurador Hélio Leitão, quem deixou de pagar os impostos ou parcelas anteriores serão incluídos na dívida ativa, caso os débitos não sejam quitados. São cerca de 70 mil fortalezenses com o nome inscrito na dívida ativa do município por não pagarem o tributo.
- “Essa lei, que ainda está em vigor, é algo obrigatório no sentido do pagamento. Todos nós temos que fazer. Eu não posso fazer nenhuma afirmação para o para trás. O que eu posso afirmar é que, para frente, já estamos honrando o nosso compromisso [de revogação]”, disse Evandro.
O ponto de vista técnico
De acordo com o procurador Hélio Leitão, a revogação terá efeito apenas “para o futuro” e não incluirá ressarcimento de valores já pagos.
- “O entendimento jurídico é claro: extinguir a cobrança da Taxa do Lixo vale apenas para o futuro, sem gerar ressarcimentos ou excluir subsídios passados.”
A possibilidade de Refis
Fontes ligadas ao tema, incluindo um advogado com experiência em procuradorias e um economista especializado no setor público, acreditam que um caminho honroso para os cidadãos que acreditaram na pregação de que a taxa era “ilegal” e “imoral” é a Prefeitura apresentar um Refis, programa que facilita a renegociação e pagamento de dívidas fiscais, com descontos.
- “É melhor um Refis e receber o que está faltando do que uma dívida em cima de um imposto que o atual prefeito considera ilegal e imoral. Com esse pensamento, é questão moral para o prefeito pelo menos apresentar um Refis e dar uma chance aos que acreditaram na pregação de que a taxa é ilegal”, afirmou uma fonte consultada.
Próximos passos
A mensagem que extingue a Taxa do Lixo será analisada e certamente aprovada pela Câmara Municipal, mas o debate sobre as dívidas já existentes promete ganhar relevo nas próximas semanas. Especialistas consideram que um Refis pode equilibrar as expectativas de justiça fiscal e as necessidades de arrecadação.
Legislativo: o novo presidente da Câmara, Leo Couto (PSB), disse o seguinte sobre a taxa: “Eu posso falar com muita propriedade, vai ser um momento emblemático para mim, já que nós lutamos tanto, né? Discutimos tanto sobre a taxa do lixo, que era uma taxa ilegal, uma taxa imoral e a gente passou a campanha todinha conversando com o prefeito Evandro e, depois da vitória, cumprindo a palavra”.
