É sob esse dilema de moralidade política que deve ser examinada a última decisão do STF no inquérito das fake news. Também é possível colocar a questão em termos de forma versus substância: é possível fazer justiça por meios pouco elogiáveis?
A rede de fake news de apoio ao Presidente da República recebeu seu maior golpe ontem, com a decisão do Ministro Alexandre de Moraes. Quanto ao conteúdo, não há ofensa à liberdade de manifestação de pensamento, pois, até onde consta, era uma estrutura montada para prática de crimes de difamação, calúnia e injúria – já há várias décadas definidos em nosso Código Penal –, além de ataques ao próprio estado democrático de direito, que, por isso, afastam a liberdade de expressão, por se voltar contra seu próprio fundamento de validade. O sentimento de justiça aflora, mas com uma pergunta: a que custo?
Muitos filmes, séries e livros trabalham com o enredo de mocinhos que combatem vilões com os meios disponíveis, lícitos ou ilícitos, e sempre torcemos pelos mocinhos sem pestanejar, especialmente quando dão uns bons safanões nos bandidos. Mas aqui se trata da vida real, de nossa vida política.
Não conheço ainda um jurista que defenda com mais entusiasmo a validade do inquérito instaurado de ofício pelo STF. Nele, a vítima investiga e pune. Como toda vítima injustiçada (sim, por mais que mereçam críticas várias decisões do STF, os ataques não se justificam por elas), pode cometer excesso. O Estado e suas instituições não podem abandonar procedimentos e formas para realizar justiça a todo custo. O Direito existe para impedir isso.
Portanto, devemos colocar a questão em seu devido lugar: foi uma decisão errada em sua forma, sobretudo porque pode causar um backlash a favor dos celerados.
Curiosamente, os bolsonaristas vítimas aqui são os que mais defendem esse tipo de postura de ruptura de formas e procedimentos para satisfação de fins materiais (alguém poderia dizer, então, que eles seriam os únicos que não poderiam reclamar), mas deixemos que eles sejam os bárbaros. Ao ódio das fake news, devemos contrapor a serenidade do Direito.
