Por Laécio Noronha
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A intervenção federal das Forças Armadas exclusivamente na pasta de Segurança Pública do Rio de Janeiro tem forte simbologia político-operacional. Contudo, per si não trará resultados estruturais positivos na incompetência administrativa, caos fiscal, corrupção institucional e crise da violência. Nada garante que os militares atuando emergencialmente conseguirão garantir a paz social e cessar a criminalidade organizada fluminense pós-31 de dezembro/2018. Da espetacularização militar restará apenas ilusionismo político. Ao invés de intervenção federal, e como aduz o art. 136 da Constituição/1988, a decretação do Estado de Defesa é medida bastante para recompor “localizadamente” a ordem pública em qualquer unidade federativa e sem necessariamente afastar dirigentes públicos.
Nos últimos meses a ideia do intervencionismo federal ressoou forte no Ceará em face da violência em 2017 apresentar números proporcionalmente piores que os do Rio de Janeiro: 8,9 milhões de cearenses e 5.134 assassinatos (57 homicídios por 100 mil habitantes) versus 16,5 milhões de fluminenses e 6.731 (40 homicídios por 100 mil habitantes). Todavia, os dados criminais do Rio de Janeiro (e de outros estados) podem estar “maquiados” por não seguirem padrão estatístico nacional. E o Ceará não padece da junção perfeita entre “Criminalização da Política” (corrupção abrangendo empresariado e integrantes do executivo, polícias, parlamento, judiciário, Ministério Público, Corte de Contas) e “Politização do Crime” (economias criminosas organizadas empresarialmente por facções em constante luta pelo domínio das territorialidades urbanas) que assola há décadas o Rio de Janeiro. Mesmo em sua pior crise de Segurança Pública, o Ceará não necessita de intervenção federal. Mas, de intervenções internas, estruturais e urgentes: Planificadora, Tecnológica e Municipalista.
A primeira intervenção (Planificadora), em curtíssimo prazo, reuniria as “melhores cabeças” estaduais visando re-estabelecer o diálogo entre sociedades política e civil e consensualizar o debate técnico-político sem afetações emocionais ou delírios políticos. Formar-se-ia um Gabinete Integrado de Crise (GIC) envolvendo representantes do governo, forças especiais nacionais, sistema policial, judicial e penitenciário, prefeituras, parlamentos, academia, sociedade civil, empresariado e mídia. Num período de 30 (trinta) dias os integrantes do GIC analisariam o quadro, verificariam erros, definiriam métodos, proporiam saídas e encaminhariam ações. Tal intervenção inicial desarmaria espíritos, poria inteligências a múltiplas provas e re-distribuiria responsabilidades institucionais para “além do Estado”.
A segunda intervenção (Tecnológica), de curto a médio prazo, poria o GIC a identificar, conhecer e sugerir aquisição de apetrechos tecnológicos que combatam os criminosos e a criminalidade de forma pré-fática, eficaz e contínua. Na era da Revolução Científico-Tecnológica vários países, empresas e políticas de Segurança Pública & Justiça já dispõem de tecnologia capaz de potencializar a comunicação policial, evitar trotes de populares e produzir estatísticas confiáveis para definir responsabilidades/formas de saturação policial de hot spots. Tecnologia para resolver os “crimes-meios” que leva a epidemia de homicídios: blindar cidades de carros roubados/furtados e assaltos a bancos, identificar com rapidez materiais ilícitos em veículos, neutralizar jammers utilizados em roubos de cargas, bloqueiar a entrada de celulares, drogas e armas em penitenciárias e evitar fugas prisionais. Tecnologias disponíveis como o cancelamento de celulares subtraídos por meliantes via controle do IMEI.
A terceira intervenção (Municipalista), em médio a longo prazo, faria com que o GIC, prefeituras e consultores definissem uma atuação municipal mínima nas Políticas Públicas de Segurança visando desmontar seus ambientes criminógenos, através do combate preferencial à “criminalidade” (intervenções urbanas, mix de políticas sociais, programas de desenvolvimento econômico), e residual dos “criminosos” ao viabilizar a sintonia fina das forças coercitivas locais pela criação/fortalecimento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M). Ademais, a realização de diagnósticos, confecção de planos e instalação de conselhos ampliaria a co-responsabilidade municipal nas políticas de Segurança Pública & Defesa Social via otimização da gestão estratégica e intersetorial fincada em formulações modernas, quadros gerenciais hábeis, processos dialógicos, projetos preventivos, ações de repressão qualificada e equipamentos de tecnologias pré-fato.
Senso de urgência política na formação de ambientes institucionais com qualidade técnico-analítica, respostas tecnológicas eficazes ao crime e divisão do monopólio da responsabilidade estadual em Segurança Pública com as municipalidades podem ser as intervenções mais indicadas para o Ceará tentar vencer sua maior crise histórica de violência.
