Por Francisco de Queiróz Maia Júnior
Embora ajustes nas previdências da União, estados e municípios sejam necessários e inadiáveis o tema continua gerando reações inflamadas. Quase sempre, entre as pessoas contrárias às mudanças predomina uma postura que esconde dados, evita discussões francas e tenta adiar possíveis soluções.
O Ceará, do ponto de vista fiscal, é bem organizado. Mesmo assim – para além da contribuição “patronal” de 28%, mais a de 14% dos servidores – o Tesouro Estadual (os contribuintes) precisa aportar, neste ano, cerca de R$ 1,7 bilhão para manter em dia aposentadorias e pensões.
E essa conta não para de crescer. O custo para pagar 62,5 mil aposentados e 19 mil pensionistas cearenses, descontada a inflação, cresceu em termos reais 7,8% no primeiro trimestre de 2018 em comparação ao mesmo período de 2017.
Mantidas as condições atuais, os aportes extras para a Previdência Estadual tendem superar R$ 5 bilhões em 2029 – e acumular um passivo de R$ 159 bilhões até 2080. Trazendo esse cálculo para valor presente, seriam necessários R$ 62 bilhões para quitar essa conta de imediato.
Esse déficit pode ser resolvido por algumas vias: 1) crescimento muito expressivo da economia do Ceará nos próximos anos – o que não é 100% garantido; 2) elevação de tributos – que é indesejável; 3) ou endividamento de longo prazo do Estado – que, no cenário atual, parece improvável.
Também poderia vir por meio de ganhos de produtividade da máquina administrativa; melhor gestão de débitos inscritos na Dívida Ativa; e otimização de rendimentos de bens estaduais (mobiliários ou imobiliários). Opções, diga-se, muito mais adequadas para o Ceará manter em dia suas obrigações previdenciárias sem abrir mão da capacidade de investimento.
Tudo isso está em questão nas mensagens enviadas à Assembleia Legislativa, onde o Governo do Ceará busca antecipar cenários adversos e propor uma nova modelagem para a Previdência Estadual – que só vai produzir efeitos, ressalte-se, para quem for efetivado após promulgação da nova legislação.
A proposta do Governo do Ceará, também é importante mencionar, difere da cogitada pelo Governo Federal. Não inclui, por exemplo, temas sensíveis como mudanças na idade mínima para aposentadorias ou tempo de contribuição previdenciária – até porque são questões que dependem diretamente de emenda à Constituição Federal.
Outra diferença: enquanto o Governo Federal tenta resolver uma situação fiscal imediata, a administração cearense pensa numa solução mais estruturada – que visa evitar problemas que já afligem muitos estados e municípios brasileiros do ponto de vista da manutenção do equilíbrio fiscal.
Tratar de forma semelhante a proposta estadual e a federal, ou vincular mudanças no regime da Previdência Nacional (INSS) ao que está sendo pensado para o Ceará, portanto, neste momento, não contribui para uma discussão saudável. As mensagens do Governo do Estado enviadas para análise da Assembleia Legislativa planejam, hoje, evitar constrangimentos futuros.
Sugerem, por exemplo, que os servidores ativos, inativos ou pensionistas passem a ser vinculados ao instituto Ceará-Prev – que será criado justamente para gerenciar obrigações previdenciárias, a rotina dos processos de aposentadoria e os ativos da própria instituição.
Tudo isso num ambiente de governança moderna e competente – e que conte com efetiva participação dos servidores públicos na gestão, de forma a assegurar plenamente direitos atuais e futuros.
Para quem eventualmente entre no serviço público estadual a partir da aprovação da nova legislação é que virão novidades. Para estes, o Estado vai assegurar aposentadorias e pensões até o teto atual do INSS (R$ 5,645,80) vinculadas à Ceara-Prev. A previdência complementar criada no Brasil e no Ceará em 2013, através da lei número 123, fica regulamentada e a Ceara-Prevcom assume, da mesma forma que a anterior, o papel de gerenciar a vida previdenciária dos servidores que ingressarem no serviço público após a promulgação da lei para rendimentos acima do teto.
Na prática, os futuros servidores que desejarem se aposentar com rendimentos acima do teto do INSS poderão optar por aplicar seus recursos no setor privado ou contar com aporte de 8,5% do Tesouro do Ceará para, se desejarem capitalizar, seus futuros benefícios na previdência complementar estadual.
A terceira novidade é a criação de uma “holding”, que vai se dedicar exclusivamente a gerenciar recursos financeiros do Ceará, a exemplo da Dívida Ativa; tentar conferir maior valor a imóveis estatais; otimizar rendimentos mobiliários (participação acionária em empresas públicas); ou eventuais receitas provenientes de concessões ou privatizações. E direcionar esses resultados para equacionar o passivo previdenciário e assegurar o pagamento de aposentadorias e pensões sem sobrecarregar o Tesouro Estadual.
De forma complementar, uma outra mensagem já foi protocolada recentemente na Assembleia, ajustando a legislação antiga da previdência cearense à nova modelagem proposta. E outra será enviada em breve ao poder legislativo tratando da regulamentação do patrimônio estadual e que será gerenciado pela holding.
Na verdade, tudo de maneira bem simples: 1) o Governo reconhece um passivo com a previdência; 2) propõe ajustes, mas sem reduzir nenhum direito para quem já é servidor ativo, aposentado ou pensionista; 3) cria uma nova sistemática para futuros funcionários, mas lhes oferece garantias e opções; 4) e institui três entidades: a Ceará-Prev, a Ceará-Prevcom (subordinadas à Seplag) e a holding (vinculada à Sefaz)
Em relação a todas essas entidades, convém destacar, há uma preocupação do governo estadual – e isto está patente nas mensagens enviadas à Assembleia – para que a gestão futura da previdência seja conduzida por profissionais de elevada capacidade técnica e com participação e governança ativa dos servidores.
Com essas medidas, o Governo do Ceará está sendo previdente: antecipa-se a possíveis problemas; garante integralmente direitos já consolidados; e, ao mesmo tempo, tenta preservar a boa capacidade de investimento do Estado. Tudo de forma simples, transparente e bem-intencionada.
