Equipe Focus
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Após a decisão da 21ª Vara Federal em Brasília, que considerou ser inconstitucional a obrigatoriedade de doação de doses como condição para que empresas adquiram vacinas contra a COVID-19, a Refit (antiga Refinaria de Manguinhos) solicitou autorização para importar imunizantes e aplicar em seus funcionários.
Na ação, protocolada na mesma 21ª Vara Federal na noite da última sexta-feira, 26, a empresa alega que já há as duas doses necessárias para a imunização do grupo.
“Todo o exposto demonstra a necessária aplicação da Lei nº 13.979/2020 à iniciativa privada, para que se exerça com liberdade a compra das vacinas já aprovadas nacional e internacionalmente, de modo a contribuir com a aceleração da imunização da sociedade. Até mesmo porque a iniciativa privada tem poder ágil na efetiva compra e distribuição dos imunizantes à população, com completa ausência de entraves burocráticos, o que desonerará o próprio poder público de garantir a vacinação a uma relevante parte da população”, diz a Refit.
