Átila Varela
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A juíza Cleiriane Lima Frota determinou a supensão do ato que nomeou Ilário Marques como secretário municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Prefeitura de Fortaleza.
A decisão foi proferida nesta segunda-feira, 21. A ação foi ajuizada pelo advogado e procurador Damião Tenório.
Ilário havia sido condenado por improbidade administrativa à época que estava à frente da Prefeitura de Quixadá.
De acordo com a magistrada, o prefeito de Fortaleza, José Sarto, não “observou” os princípios da legalidade e moralidade para nomeação do secretário.
“Cumpre consignar, neste ínterim, que embora os cargos em comissão sejam de livre nomeação e exoneração, atrelando-se ao campo da discricionariedade, portanto, o administrador deve observar na prática de atos dessa natureza, entre outros, os postulados da legalidade e moralidade, o que, a priori, foi inobservado pelo Chefe do Executivo Municipal”, destaca a juíza em decisão.
“Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e por demonstrados os requisitos autorizadores da concessão estampados no Art. 300 do CPC, defiro a tutela pleiteada, para sustar a eficácia do Ato nº 0069/2022-GABPREF, que nomeou José Ilário Gonçalves Marques para o cargo de Secretário Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social”, diz a magistrada em sua decisão.
