O fato: O presidente do TRE-CE, desembargador Raimundo Nonato, confirmou ao Focus Poder que não haverá Lei Seca no Ceará nas eleições deste domingo.
Por que importa?
A proibição da venda de bebidas alcoólicas durante o período eleitoral, conhecida como Lei Seca, tem o objetivo de garantir a ordem pública. No entanto, sua adoção varia entre estados e municípios, já que não há previsão legal expressa para sua aplicação.
Vá mais fundo: Embora seja comum em várias regiões, a Lei Seca eleitoral não é obrigatória. Cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais ou às Secretarias de Segurança Pública decidirem sobre a sua implementação localmente. No Ceará, a Justiça Eleitoral optou por não impor a restrição nesta eleição.
Atualização: Em nota publicada nessa sexta-feira, 4, o TRE oficializou a questão da Lei Seca, fato que já havia sido antecipado pelo Focus Poder.
Confira a nota:
“O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) informa que não publicará portaria regulamentando Lei Seca no Ceará, nas Eleições 2024. Neste ano, por se tratar de eleições municipais, cabe ao juiz ou à juíza eleitoral competente decidir sobre a regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nos respectivos municípios, conforme as peculiaridades locais”.
