O fato: Os brasileiros que possuem valores não reclamados em bancos ou instituições financeiras têm até o dia 16 deste mês para consultar e solicitar o resgate desses recursos por meio do Sistema de Valores a Receber (SVR), uma plataforma do Banco Central (BC) que permite acesso a informações sobre valores a serem recebidos por pessoas físicas, jurídicas e até de pessoas falecidas. Segundo o BC, ainda há R$ 8,56 bilhões disponíveis para saque.
Consequências: Caso os correntistas não solicitem a retirada dos valores até o prazo estabelecido, os recursos serão transferidos ao Tesouro Nacional. A próxima oportunidade para consulta e saque só ocorrerá após a publicação de um segundo edital no Diário Oficial da União pelo Ministério da Fazenda. Este edital, segundo o advogado Luis Felipe Ferrari, sócio do Goulart Penteado Advogados, deverá especificar os valores recolhidos e dar um novo prazo de 30 dias para que os correntistas reclamem os recursos.
Razões para a mudança: A alteração na normativa do SVR é resultado da sanção da Lei nº 14.973/24, que regula a reoneração gradual da folha de pagamento. De acordo com a Secretaria de Comunicação Social, a transferência desses recursos ao Tesouro não configura confisco, mas sim uma prática prevista em legislação brasileira há mais de 70 anos. Os valores não movimentados por mais de 25 anos são aqueles contemplados na mudança.
Dados e perfis de beneficiários: O Banco Central divulgou que 63,01% dos beneficiários têm até R$ 10 a receber, enquanto apenas 1,78% dos correntistas têm valores superiores a R$ 1 mil. O Sistema de Valores a Receber foi reativado em março de 2023, e até julho, mais de 22 milhões de pessoas já haviam resgatado valores por meio da plataforma, representando 32,8% do total de titulares incluídos desde o lançamento do programa, em fevereiro de 2022.
Como consultar e receber os valores: Para verificar a existência de valores a receber, os correntistas devem acessar o site do SVR e fornecer CPF (para pessoa física) ou CNPJ (para pessoa jurídica). Em casos de valores acima de R$ 100, é necessário ativar a autenticação em duas etapas. O pagamento é realizado em até 12 dias úteis, desde que o titular forneça uma chave Pix. Em caso de ausência de chave Pix, o solicitante deverá combinar com a instituição a forma de devolução.
Para solicitar valores de titulares falecidos, é exigido o CPF do titular, além da comprovação de parentesco ou representação legal e a apresentação dos documentos necessários diretamente à instituição financeira.
