O fato: A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que visa restringir as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A PEC, que já havia sido aprovada no Senado em novembro do ano passado, agora avança para uma comissão especial na Câmara antes de seguir para votação em Plenário.
Votação: A proposta recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ. O relator da PEC, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), defendeu a medida como uma forma de fortalecer a democracia e o Legislativo. Ele criticou a possibilidade de decisões unilaterais por parte de magistrados que poderiam anular ações do Congresso Nacional. Por outro lado, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) expressou preocupação de que a PEC seja uma retaliação ao STF, especialmente pela sua atuação em defesa do processo eleitoral de 2022, considerando a proposta como uma pressão sobre a Suprema Corte.
Sobre a PEC 8/2021: A PEC 8/2021 estabelece limitações para decisões monocráticas, ou seja, decisões tomadas por apenas um magistrado, suspendendo a validade de leis ou atos normativos com efeito geral, bem como atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Além disso, veda a possibilidade de decisões monocráticas suspenderem a tramitação de propostas legislativas que afetam políticas públicas ou geram despesas para qualquer dos Poderes. Atualmente, decisões monocráticas são provisórias e precisam ser confirmadas pelo conjunto dos ministros da Corte.
Contexto: Em agosto deste ano, o Plenário do STF confirmou a suspensão de emendas parlamentares ao Orçamento da União, incluindo as “emendas Pix”, que são transferências diretas a estados e municípios sem a necessidade de vinculação a projetos específicos. A decisão, originalmente monocrática do ministro Flávio Dino, estabeleceu que a suspensão vigorará até que o Congresso implemente regras para garantir maior transparência nas emendas parlamentares. Este movimento está em linha com o julgamento do STF de 2023, que restringiu o chamado “orçamento secreto”.
Próximos passos: Com a admissibilidade aprovada, a PEC seguirá para análise em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. Se aprovada, a proposta ainda deverá ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara antes de ser promulgada.
