O fato: O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a deliberar nesta quinta-feira (17) sobre a homologação do Plano Pena Justa, elaborado pelo governo federal para solucionar os problemas enfrentados pelos presídios brasileiros, como a superlotação e disputas entre facções. A criação do plano foi determinada em outubro de 2023, após o STF exigir uma resposta nacional para a crise no sistema prisional.
Decisão: O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, votou pela homologação do plano, afirmando que ele cumpre as exigências da Corte e pode servir como modelo para outros gestores públicos. Segundo Barroso, o próximo passo será a implementação, destacando a urgência de enfrentar o que chamou de “estado de coisas inconstitucional” nos presídios, devido à massiva violação de direitos fundamentais. Após o voto de Barroso, o julgamento foi suspenso, sem data definida para retomada.
O plano: O Plano Pena Justa é estruturado em quatro eixos principais: controle de entrada e gestão de vagas no sistema prisional, qualidade dos serviços e infraestrutura, reintegração social dos presos e políticas para evitar a repetição das inconstitucionalidades apontadas pelo STF. O plano estabelece metas e indicadores para os anos de 2025, 2026 e 2027.
