O fato: O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (17), o acordo firmado no mês passado com o governo federal, estados e municípios para estabelecer parâmetros para o fornecimento de medicamentos de alto custo. A medida visa otimizar a tramitação das ações judiciais relacionadas a medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas que possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Novos parâmetros: O acordo determina que as ações judiciais envolvendo pedidos de medicamentos cujo custo anual seja igual ou superior a 210 salários mínimos devem ser julgadas na Justiça Federal. Nesses casos, a União será responsável pelo pagamento dos medicamentos. Para aqueles com custo entre sete e 210 salários mínimos, as demandas serão analisadas pela Justiça Estadual, e a União deverá ressarcir 65% das despesas que estados e municípios tiverem. Para medicamentos oncológicos, o ressarcimento será de 80%.
Além disso, está prevista a criação de uma plataforma nacional que centralizará todas as demandas judiciais de medicamentos, permitindo o compartilhamento de dados dos processos com o Judiciário para facilitar a análise.
Cerimônia de conclusão: A cerimônia de finalização do acordo ocorreu no STF, onde o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância da medida para racionalizar o sistema judicial da saúde. Barroso afirmou que a judicialização da saúde é um dos maiores desafios enfrentados pelo Judiciário brasileiro.
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, também participou do evento, afirmando que o acordo representa um marco para a saúde pública no país e deve garantir que o direito constitucional à saúde seja aplicado de forma sustentável, beneficiando toda a população.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, comentou que o acordo ajudará a combater a litigância predatória na área da saúde e a pacificar as responsabilidades entre estados, municípios e a União. Ele ressaltou que o entendimento alcançado estabelece competências claras dentro do SUS.
