O fato: O Senado aprovou, nesta quarta-feira (19), um projeto que libera até R$ 4,6 bilhões em emendas parlamentares bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro. O texto, relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), recebeu 65 votos favoráveis e um contrário e agora segue para a Câmara dos Deputados.
Liberação de verbas: Apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o projeto permite a liberação de restos a pagar não-processados — recursos empenhados em anos anteriores, mas não liquidados, sem exigência de comprovação imediata da execução dos serviços. A justificativa do texto é acelerar a conclusão de obras inacabadas até 2026, com restos a pagar inscritos desde 2019.
Atualmente, o Tesouro Nacional bloqueia esses valores caso a liquidação não ocorra até 30 de junho do segundo ano subsequente à inscrição. Se não forem liberados dentro desse prazo, os recursos podem ser cancelados.
Critérios e restrições: Segundo o parecer de Portinho, a liberação será permitida apenas para projetos com licitação já iniciada. Os restos a pagar precisarão ser revalidados conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei complementar sobre emendas parlamentares aprovadas no ano passado. Obras e serviços sob investigação ou com indícios de irregularidades permanecerão bloqueados.
Além disso, os gastos estarão dentro do arcabouço fiscal, respeitando o limite de crescimento das despesas de 70% do aumento real da receita no ano anterior, variando entre 0,6% e 2,5% de alta real.
Contexto político: A aprovação do projeto ocorre em meio a tensões entre o Congresso e o STF sobre a transparência na execução de emendas parlamentares. Caso o texto seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, poderá destravar recursos bloqueados desde o fim de 2022, incluindo verbas remanescentes do chamado orçamento secreto e emendas de comissão bloqueadas no ano passado.
