Decisão judicial: exclusão de paternidade A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a desconstituição da paternidade de um rapaz de 25 anos. Com isso, foram retirados do seu registro de nascimento o nome do pai registral, mantendo apenas os nomes da mãe e dos avós maternos. A decisão também extinguiu os deveres recíprocos, incluindo os de natureza patrimonial e sucessória.
Ausência de socioafetividade como fundamento jurídico A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que não havia vínculo de socioafetividade entre o autor da ação e seu pai registral. Além disso, foi evidenciada a quebra dos deveres de cuidado paterno, caracterizada pelo abandono material e afetivo. Segundo a ministra, a Constituição Federal determina a paternidade responsável, e seu descumprimento pode justificar o rompimento do vínculo de filiação.
Histórico do caso e impactos na vida do filho O autor da ação alegou ter sofrido abandono afetivo e material, além de enfrentar estigmatização devido a um crime cometido por seu pai. O bullying relacionado ao sobrenome paterno o levou a trocar de escola diversas vezes. Em 2009, a Justiça já havia autorizado a supressão do sobrenome do pai, permitindo que o rapaz adotasse apenas o sobrenome materno.
Vínculo de filiação e o princípio da paternidade responsável De acordo com o processo, após a separação dos pais, quando o filho tinha poucos meses de vida, ele passou a viver com a mãe e os avós maternos. Ao longo dos anos, houve apenas um encontro com o pai, durante uma visita à prisão. Mesmo após ser libertado, o genitor não buscou contato com o filho.
A ministra Nancy Andrighi ressaltou que o STJ adota uma visão de família baseada não apenas na biologia, mas também na socioafetividade como critério de parentesco. Assim, da mesma forma que a presença de laços afetivos pode justificar o reconhecimento da paternidade, a ausência desse vínculo pode fundamentar sua desconstituição.
Quebra dos deveres parentais O princípio da responsabilidade parental está previsto nos artigos 227 a 229 da Constituição Federal, que impõem aos pais o dever de assistir, criar e educar seus filhos. No caso analisado, a relatora observou que a relação entre pai e filho foi praticamente inexistente, evidenciando o abandono afetivo e material.
Embora o crime cometido pelo pai não fosse, por si só, motivo para a desconstituição da paternidade, a ministra destacou que a ausência de qualquer vínculo socioafetivo por 25 anos demonstrou o descumprimento dos deveres parentais. Esse abandono justificou a decisão do STJ em romper o vínculo de filiação, consolidando o entendimento de que a paternidade deve estar atrelada ao cumprimento dos deveres paternos.
Qual a repercussão da decisão A decisão do STJ reforça o entendimento de que a paternidade não é apenas biológica, mas também socioafetiva e baseada no cumprimento dos deveres parentais. Esse julgamento pode influenciar futuras ações semelhantes, abrindo precedentes para que outros indivíduos, em situação de abandono afetivo e material, busquem a desconstituição da paternidade.
Além disso, a decisão tem impacto na definição dos direitos e obrigações entre pais e filhos, podendo alterar a interpretação de vínculos familiares em outros tribunais. O caso também reafirma a importância da paternidade responsável, promovendo uma visão mais ampla das relações familiares no direito brasileiro.
