O fato: O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou, na última segunda-feira (7), um relatório que defende a regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda (VoD), como Netflix, Amazon Prime Video e Disney+. O documento propõe a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), além da adoção de cotas mínimas de produções nacionais nos catálogos dessas plataformas.
O parecer é assinado pela conselheira Sonia Santana e é resultado de uma série de audiências públicas promovidas pelo CCS. O conselho é responsável por emitir pareceres e recomendações ao Congresso sobre temas relacionados à comunicação no país.
Propostas principais: O relatório destaca que o setor de streaming atingiu maturidade suficiente para estar sujeito a um arcabouço regulatório específico.
Entre os pontos centrais do documento estão:
- Inclusão obrigatória de um percentual mínimo de produções brasileiras nos catálogos;
- Garantia dos direitos autorais e patrimoniais dos criadores;
- Revogação da legislação que atualmente isenta as plataformas da cobrança da Condecine;
- Consolidação dos projetos de lei em tramitação sobre o tema.
A conselheira também questionou o fato de a Netflix ter utilizado recursos da Lei Rouanet na reforma da Cinemateca Brasileira. “É muito estranho que uma empresa desse porte (…) necessite usar o processo de uma Lei Rouanet”, declarou Santana. Segundo ela, o ideal seria que investimentos em infraestrutura fossem feitos diretamente pelas empresas, sem recorrer a mecanismos restritos a produtores audiovisuais nacionais.
Trâmite legislativo: O relatório do CCS soma-se a discussões já em andamento no Congresso Nacional. O Projeto de Lei (PL) 2.331/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), foi aprovado pelo Senado em novembro de 2024 e está agora em análise na Câmara dos Deputados. Ele propõe a incidência de até 3% da Condecine sobre a receita bruta anual das plataformas de VoD.
Já o PL 8889/2017, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), também em tramitação na Câmara, propõe que as empresas de streaming invistam pelo menos 10% de seu faturamento bruto na aquisição de direitos de obras audiovisuais brasileiras.
Durante a leitura do relatório, Sonia Santana enfatizou a importância de uma regulação célere, com a participação efetiva do governo federal, do Ministério da Cultura, da Ancine e de entidades representativas da produção independente. “Impõem-se a tomada de uma decisão concreta que traga segurança jurídica e diretrizes claras para todos os agentes envolvidos no setor de VoD”, afirmou a conselheira.
A aprovação do relatório não tem força de lei, mas serve como recomendação ao Congresso, que pode utilizá-lo como base para acelerar a tramitação dos projetos que tratam do tema.
