O fato: A cobrança de ingressos para acesso à Vila de Jericoacoara foi suspensa por decisão da Justiça Federal do Ceará, após pedido da Prefeitura de Jijoca. A medida atinge diretamente o modelo de gestão implantado pelo consórcio Urbia Cataratas Jericoacoara, responsável pela administração do Parque Nacional (Parna) por 30 anos, e reforça o embate entre o controle federal da área e a autonomia municipal da vila.
A suspensão ocorre no contexto de uma cobrança que seria iniciada no Parque, mas que já estava paralisada desde o fim de 2024. O juiz federal Sérgio de Norões Milfont Junior, da 18ª Vara Federal de Sobral, determinou que não se pode condicionar o acesso à Vila — área urbana administrada pelo município — ao pagamento de ingressos. “A concessão de ingresso ao parque não deve ser tratada como um pedágio”, escreveu o magistrado.
Decisão atende a pedido da Prefeitura e tem apoio do MPF: A Prefeitura de Jijoca alegou que a tarifa atingiria injustamente moradores e visitantes que não têm como evitar o território do Parque Nacional, já que a vila está geograficamente cercada por ele. O Ministério Público Federal (MPF) endossou esse argumento em audiência pública, destacando que a cobrança para entrada na Vila fere o princípio de livre acesso a uma área urbana com administração própria.
Ainda assim, a decisão pode ser alvo de recurso e o impasse jurídico permanece, especialmente porque o processo de cadastramento de moradores e visitantes — que garantiria isenções — ainda não foi efetivado pela concessionária.
Parque continua sob concessão, mas obras dependem só do ICMBio: O juiz também avaliou a necessidade de licenciamento para obras na área concedida, decidindo que, para intervenções dentro do Parque, basta autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), dispensando aval da Prefeitura.
Cenário de tensão entre turismo e controle ambiental: A situação mostra o desafio de equilibrar conservação ambiental, autonomia municipal e o turismo — motor da economia local. Enquanto a Prefeitura já cobra uma taxa de R$ 41,50 por pessoa para estadias de até dez dias na vila, a tentativa de nova cobrança pelo acesso foi vista como excessiva e desorganizada.
