O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Tamboril, ajuizou nesta terça-feira (15/07) uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Tamboril, com o objetivo de anular os aumentos dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores aprovados para a legislatura de 2025-2028.
🔴 Irregularidades no processo legislativo motivaram a ação: o MP constatou que não houve estudo prévio de impacto orçamentário, como exige o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
🔴 Em junho, o MP recomendou a revogação das Leis Municipais nº 225/2024 e nº 226/2024, que autorizaram os reajustes. Contudo, a orientação não foi cumprida integralmente pelos poderes Executivo e Legislativo municipais.
🔴 Os aumentos são expressivos:
- Prefeito: de R$ 15.000,00 para R$ 18.000,00 (+20%)
- Vice-prefeito: de R$ 10.000,00 para R$ 13.000,00 (+30%)
Na ação, o MP requer que o Judiciário suspenda os pagamentos reajustados a partir de 1° de janeiro de 2025, mantendo-se os subsídios atuais até o julgamento final da ação.
🔴 O MP também pediu a imposição de multa de R$ 50.000,00 por pagamento realizado após eventual decisão liminar desfavorável ao Município.
O caso agora está sob análise do Poder Judiciário, que deverá avaliar a legalidade dos reajustes e os potenciais danos aos cofres públicos.
