A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), em dois turnos, a PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. A proposta limita a tramitação de processos criminais contra deputados e senadores e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso.
Como foi a votação
No primeiro turno, o texto-base recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção, superando o mínimo de 308 votos necessários. Já no segundo turno, realizado por volta das 23h30, a PEC foi aprovada com 344 votos a favor e 133 contra. Um requerimento permitiu que o intervalo de cinco sessões entre os dois turnos fosse dispensado.
O que muda com a PEC
O texto aprovado, relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), determina que:
- Abertura de ação penal contra parlamentares só ocorrerá com autorização da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, em votação secreta;
- Prisão de deputados e senadores só será possível em flagrante de crime inafiançável; nesses casos, a respectiva Casa poderá suspender a prisão em até 24 horas, também por votação secreta;
- Presidentes de partidos com assento no Congresso passam a ter direito a foro privilegiado no STF.
Segundo Cajado, a medida não representa “licença para abusos”, mas sim uma forma de “proteger o mandato parlamentar e a soberania do voto”.
Apoios e divergências
A proposta foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com apoio da oposição liderada pelo PL. Bancadas governistas liberaram o voto, e partidos como PSB, PSD e PDT registraram apoios individuais. Embora o PT tenha orientado voto contrário, 12 deputados da legenda apoiaram a PEC no primeiro turno.
Parlamentares contrários, como Ivan Valente (PSOL-SP), criticaram o retorno do voto secreto e afirmaram que a medida “desmoraliza o Parlamento” e cria um instrumento para blindar políticos de investigações criminais.
Próximos passos
Com a aprovação, a PEC segue agora para o Senado Federal, onde precisará do apoio de 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já se manifestou contra a proposta, classificando-a como um retrocesso.
A CCJ será a primeira a analisar a admissibilidade do texto antes de eventual votação em plenário. A expectativa é de que a matéria enfrente resistência entre senadores, que têm sinalizado desconforto com as mudanças.
