O fato: a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que reconhece as barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza, como patrimônio cultural do Estado. A proposta é de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PSB) e conta com coautoria de Guilherme Landim (PSB), Missias Dias (PT), Salmito (PSB) e Guilherme Sampaio (PT).
O que diz o projeto: o texto valoriza a atividade dos barraqueiros, destacando as barracas como espaços de lazer, convivência e expressão da cultura cearense, especialmente por meio da gastronomia e da realização de eventos culturais. Segundo Sérgio Aguiar, a medida busca “garantir a preservação desses espaços e promover políticas públicas que assegurem a sustentabilidade da atividade”.
Entre os pontos destacados na justificativa do projeto estão:
- A importância cultural e social das barracas, que representam a hospitalidade e o modo de vida cearense;
- A integração das estruturas com a comunidade local;
- A relevância econômica e turística do setor, responsável por gerar empregos e movimentar a economia de Fortaleza.
Com a aprovação em plenário, a proposta segue para sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
Impasse jurídico: a iniciativa estadual reforça o projeto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024, que reconheceu as barracas como patrimônio cultural brasileiro, de autoria do deputado federal André Figueiredo (PDT).
No entanto, o tema ainda enfrenta um impasse jurídico que se arrasta há quase duas décadas. A União e o Ministério Público Federal (MPF) pedem a retirada de 153 empreendimentos da faixa de areia, alegando ocupação irregular. Parte das estruturas chegou a ser removida em 2021, mas o acordo definitivo entre a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) e os empresários ainda não foi firmado.
Mesmo com o reconhecimento estadual e federal, o conflito jurídico permanece sem solução definitiva, já que o título de patrimônio cultural não garante automaticamente a permanência das barracas na área.
