O fato: Os vetos do prefeito Evandro Leitão (PT) ao Plano Diretor Participativo e Sustentável de Fortaleza já estão em tramitação na Câmara Municipal. As decisões foram publicadas no Diário Oficial do Município na última quinta-feira (27/11) e encaminhadas ao Legislativo no mesmo dia em que a lei foi sancionada com ressalvas. Cabe agora ao plenário decidir se mantém ou derruba os dois vetos.
O movimento: Após a sanção, o documento passou pela Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos (Cogel) e chegou nesta segunda-feira (1º/12) ao Departamento Legislativo (Deleg), responsável por conduzir a tramitação interna na Casa.
O que está em jogo: O primeiro veto derruba um inciso incluído por subemenda do relator, vereador Bruno Mesquita (PSD). O trecho acrescentava ao Plano Diretor a Política de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente como diretriz setorial do desenvolvimento urbano.
O segundo veto atinge um artigo proposto pela própria Prefeitura após a Conferência da Cidade. Ele tratava da transferência do direito de construir (TDC) e previa que proprietários de imóveis com potencial construtivo sujeito à transferência deveriam comunicar formalmente qualquer operação ao Município, sob risco de sanções administrativa, civil e penal.
Contexto: O Plano Diretor foi aprovado na quarta-feira (26/11) com 36 votos favoráveis e seis contrários. No mesmo dia, a “superemenda” e a emenda do vereador Aglaylson (PT), substituída por novo texto, receberam parecer positivo da Comissão Especial encarregada da análise.
Próximos passos: Com a aprovação do Plano Diretor, a Câmara se prepara para iniciar, em 2026, a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). A projeção é do presidente da Casa, vereador Leo Couto (PSB), que prevê início das discussões entre março e abril do próximo ano.
Leitura política:
• Evandro mantém alinhamento ao texto-base e preserva controle sobre pontos sensíveis, principalmente os ligados à regulação urbana.
• Os vetos colocam pressão sobre a base aliada na Câmara, que terá de lidar com um teste de fidelidade logo após a aprovação expressiva do Plano.
• A revisão da LUOS será o próximo grande campo de disputa, e os vetos já sinalizam que o Executivo buscará conduzir o processo com pouca margem para alterações externas.
