O Estatuto da Criança e do Adolescente representa um pacto civilizatório entre Estado, famílias e sociedade. Hoje, esse pacto chega a um novo capítulo: o ambiente digital. Vivemos em um país onde 99% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos das classes A e B acessam a internet, e mesmo nas classes C, D e E o índice permanece acima de 90%. A conexão virou regra, e, com ela, novos riscos.
A infância conectada não enfrenta apenas problemas de conteúdo, mas de arquitetura das plataformas, que operam com algoritmos que moldam comportamento, coleta intensa de dados e mecânicas de recompensa que estimulam o uso compulsivo. Os impactos já estão visíveis na saúde mental: os atendimentos por ansiedade saltaram de 778 casos em 2019 para 5.643 em 2023, e as tentativas de autolesão crescem em todas as regiões, segundo o Sinam.
O tempo diante das telas também revela um alerta: crianças de 0 a 3 anos passam em média 1h28 por dia no celular; entre 13 e 16 anos, esse tempo sobe para 3h44. As consequências incluem ansiedade, agressividade, atrasos cognitivos, dificuldades de sono e problemas de autorregulação emocional. E, enquanto 72% dos pais monitoram sempre o uso entre crianças de 0 a 3 anos, somente 19% mantêm esse acompanhamento entre adolescentes de 13 a 16 anos, exatamente a faixa mais exposta.
Diante desse cenário, o ECA Digital, sancionado, pelo presidente Lula, em 2025, estabelece um novo marco de proteção: proíbe a monetização da imagem infantil, restringe mecanismos que exploram vulnerabilidades, exige transparência algorítmica e responsabiliza plataformas pelo conteúdo direcionado ao público infantojuvenil. Só a proteção legal não basta. É preciso emancipação.
Por isso, é preciso o Letramento Digital dos pais, professores e jovens para utilizarem e compreenderem criticamente a tecnologia. O ECA Digital protege. O Letramento Digital emancipa. A lei define limites. O letramento ensina caminhos.
Nosso objetivo é formar uma geração digitalmente consciente, emocionalmente protegida e tecnicamente preparada. Um Ceará onde a tecnologia se torna instrumento de criação, ética e cidadania. O desafio é garantir um ambiente digital seguro, humano e transformador para todas as crianças e adolescentes do nosso País.
Acrisio Sena é historiador e Deputado Estadual — PT
