Por Frederico Cortez
Prevenir é melhor do que remediar? Sempre! Vidas ceifadas não podem ser remediadas, tampouco devolvida a alegria de quem teve suas vidas e bens devastados por desastres previsíveis. O rompimento da barragem de Mariana-MG, em 2015, foi mais do que um alerta. Um prenúncio do que viria ocorrer três anos mais tarde, em Brumadinho-MG.
O Brasil sofre de um mal súbito de memória. Somo seletivos ao que nos convém. De nada adianta, mudar o avatar de nossas redes socias para “#forçabrumadinho”, “#somostodosbrumadirnho”, “#lutobrumadinho” ou qualquer modismo que venha surgir para que haja aumento em seus “likes”, se não empunhamos o nosso verdadeiro poder de cobrança junto às autoridades competentes. Já dizia o saudoso e democrata Ulysses Guimarães: “Só o povo nas ruas mete medo em político”.
Enquanto inúmeras famílias devastadas, derramam suas lágrimas no vale de Brumadinho-MG, tocamos nossas vidinhas como se nada tivesse ocorrido de trágico. Sinto falta de muitos organismos representativos de entidades de classe, organizações não governamentais e da sociedade civil, também. Não basta emitir uma simplória “Nota de Solidariedade”. Agir é preciso, urgente e necessário. A longa manus da impunidade não deve alcançar Brumadinho.
No momento, o que há são decisões judiciais precárias de bloqueio de bilhões de reais, uma tímida ajuda por parte da empresa Vale do Rio Doce em aliviar os efeitos desse desastre ambiental e humano. Passado o clamor da cobertura sobre o rompimento da barragem da Mina do Feijão, será travada uma batalha judicial no que pese à culpa, seja ela enquadrada no dolo eventual ou no modo culposo (sem intenção). Esta, difícil aceitar em razão da dor experimentada pelo case de Mariana-MG.
O Governo brasileiro é acionista minoritário da Vale do Rio doce, lembremos. De acordo com o relatório de Composição Acionária, dezembro /2018, a BNDESPAR possui 6,68% das ações da Vale. Importante, ressaltar que a BNDESPAR é uma subsidiária do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Muito embora, seja parca a participação do Governo federal no controle acionário da Vale do Rio Doce, importante destacar que a Constituição Federal de 1988, mormente em seu art. 20, X, §1º, versa que os recursos minerais, inclusive os de subsolo, são bens da União.
Notadamente, a legislação afeita ao direito de exploração dos recursos minerais em solo brasileiro está desatualizada e merece um ajuste, imediato. O Código de Minas é de 1940, o qual teve a sua última atualização no ano de 1967 por meio do Decreto-Lei nº 227, à época assinado então pelo presidente Castello Branco. Tal legislação específica, prever tão somente aplicação de advertência ou multa. Todavia, não se pode olvidar que no ano de 2017 foi editada a Medida Provisória 790, onde atribuía a responsabilidade criminal e cível para o profissional legalmente habilitado que constar como responsável técnico pela execução de atividades ou pela elaboração de planos e relatórios técnicos de que trata o Código de Minas, no intuito de assegurar a veracidade das informações e dos dados fornecidos ao Poder Público.
Agora vem a pior parte. Tal importante alteração legislativa, perdeu sua vigência no dia 28 de dezembro de 2017, em razão da falta de sua conversão em lei. Resumindo. Os nossos parlamentares deram de ombros para essas medidas. Juridicamente, muito difícil uma condenação criminal aos diretores, executivos, técnicos, caso seja comprovada alguma omissão por parte deles. Isso por que, inexiste previsão legal específica para o caso. É o chamado Princípio da Legalidade, ancorado na Constituição Federal de 1988.
Fato. Se há um verdadeiro culpado em toda essa tragédia de Brumadinho, devemos buscar em nossos representantes políticos. Uma procuração foi lhes dada, no momento de suas eleições. Bom lembrar, que tal chancela de representatividade política pode ser cassada a cada quatro anos. Assim, sugiro a seguinte hashtag: #poderdovoto.
