Equipe Focus
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“Compliance no Setor Público” foi o tema que norteou as discussões na manhã do segundo dia do Encontro ESA de Direito Público. A prática que, teve início no setor privado, passou a ser aplicada também no setor público, dada as situações de corrupções que foram identificadas no Brasil, nos últimos anos, e que demandavam práticas tanto preventivas quanto reativas.
Os programas de integridade do poder público surgem para nortear servidores e sociedade na identificação e controle de ações contra a corrupção. “É um conjunto de procedimentos, conjunto de estratégias, conjunto de estruturas, que visam propiciar que a administração pública aja cada vez mais de acordo com as normas legais, com o interesse público e respeitando os valores morais que a sociedade brasileira está exigindo cada vez mais por parte dos gestores públicos”, explica Paulo Bugarin, Subprocurador Geral do Ministério Público de Contas junto ao TCU, um dos participantes do painel.
Os painelistas destacaram avanços na legislação para aprimorar o compliance no setor público. “A legislação brasileira tem procurado contemplar cada vez mais programas de integridade, tanto no âmbito da administração direta, quanto na gestão indireta, no âmbito das empresas estatais e nas sociedades de economia mista”, afirmou Bugarin.
Luciana Lobo, advogada e Secretária Municipal de Controladoria Geral do Município de Fortaleza, destacou o Decreto Federal de Governança 9.203. “Este decreto traz como devem ser aplicadas normas, que depois foi regulamentado por Portaria no âmbito da Controladoria Geral da União. A sociedade tem um meio muito efetivo de contribuir por meio do controle social. Hoje nós temos práticas de transparências muito evoluídas, desde a Lei de Acesso à Informação às práticas de transparência no poder público que estão se aperfeiçoando cada vez mais”.
Andrei Aguiar, presidente da Escola Superior de Advocacia do Ceará, presidiu a mesa de debates do terceiro painel “Compliance no Setor Público”, que contou ainda com a participação de Marlea Maciel, advogada e representante do Jurídico da Fecomércio-CE.
