Por Camilla Góes
Post convidado
A nonagenária Ordem dos Advogados do Brasil é a entidade representativa dos advogados em todo o País, possuindo como seus órgãos o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais em cada estado da Federação, as Subseções em determinadas áreas territoriais e as Caixas de Assistência dos Advogados. A cada triênio, na segunda quinzena do mês de novembro, acontecem as eleições para escolha de seus membros, cujo pleito, de participação obrigatória para toda a advocacia, desperta interesse para muito além da classe profissional.
Isso acontece em virtude da importância social da OAB dentro do Estado Democrático de Direito e, consequentemente, dentro do arranjo social brasileiro, à medida que se torna uma das instituições que mais podem influenciar as mudanças legislativas, os paradigmas sociais e as transformações culturais.
É que viver em um Estado Democrático de Direito, como vivemos no Brasil, significa que, muito embora as leis possuam força cogente, a atuação estatal e sua aplicação possui limites nos direitos fundamentais, que são aqueles que asseguram nossas garantias individuais e coletivas, bem como nossos direitos sociais, nacionais e políticos. Nessa construção da aplicabilidade das leis, ou necessidades de suas flexibilizações ou até modificações a partir das ocorrências dos fatos, é que se constitui o nobre papel da advocacia, a qual, através de suas teses jurídicas, torna-se o dínamo para os avanços sociais, tecnológicos, econômicos e culturais da sociedade.
Dentro dessa perspectiva, a advocacia se mostra como uma das profissões mais desafiadoras por convergir diferentes forças e interesses, precisando, exatamente por essa peculiaridade, ser dotada de garantias para seu exercício, as chamadas prerrogativas. Sem as prerrogativas, o advogado poderia ser impedido de exercer atos básicos de sua profissão, como conferir processos em repartições públicas ou até mesmo adentrar fóruns e delegacias, o que inviabilizaria o exercício de seu múnus e, assim, a defesa técnica dos direitos e garantias dos cidadãos processados.
Defender as prerrogativas dos advogados, portanto, é defender os direitos dos cidadãos, o Estado Democrático de Direito e a nossa ordem Constitucional. Sem uma advocacia fortalecida, os cidadãos encontram diversas dificuldades de defesa de seus direitos, o que fatalmente enfraquece seu poder de atuação social. E é exatamente neste ponto que reside a importância social das eleições dos membros da OAB.
Quando não temos dirigentes oabeanos comprometidos com o fortalecimento da advocacia, temos, na sequência dos fatos, uma série de eventos sociais que ferem os direitos dos cidadãos, os quais poderiam ser evitados, amoldados ou minimizados. Exemplo público e notório aqui no nosso estado é o caso do acesso à justiça no período pandêmico, cuja omissão da OAB-CE para pensar e construir junto ao Judiciário canais efetivos que pudessem garantir ao cidadão o atendimento aos seus pleitos processuais ao mesmo tempo que não se transformassem em quebra dos protocolos sanitários, teria mudado todo o curso de suspensão de prazos e atendimentos que sofremos ao longo desses meses. A inércia da OAB, neste caso, reflete ainda na atuação do próprio Poder Judiciário à medida que o silêncio institucional importa na falta de participação daqueles que deveriam representar a voz da sociedade: a advocacia.
A necessidade de uma gestão participativa nasce no compromisso de trabalhar em prol das pessoas com medidas eficazes, viáveis e reais. No caso da OAB, construir uma gestão participativa é urgente, pois o espírito que hoje paira na classe é de exclusão da sua própria instituição. Os advogados e as advogadas não se sentem pertencentes nem representados pela atual gestão da OAB. Pelo contrário! Há um sentimento de repulsa até mesmo a participar do pleito eleitoral para a escolha de seus membros.
Não é para menos no atual cenário de candidaturas onde prepondera a mesma receita de outras eleições: repetidas promessas eleitorais enganosas – a classe se sente ludibriada; inércia social e atuação política partidária – a classe se sente abandonada; dirigentes candidatos à reeleição pertencentes ao mesmo grupo que ora briga ora se une para se manter no poder – a classe se sente desrespeitada!
Some-se a isso o fato de posturas eleitorais deselegantes, desleais e levianas, como o uso da máquina (Diretoria, ESA e CAACE) em prol dos candidatos à reeleição – uso de cores de campanha em publicidades institucionais, uso indevido dos dados pessoais dos advogados para envio de mensagens eleitorais, propagandas institucionais patrocinadas nas redes sociais enaltecendo seus dirigentes ora candidatos, programas e cursos promovidos com descontos e em grande volume somente nos dias de campanha etc..
Ocorre que a advocacia é também uma das classes mais privilegiadas, porque é formada por profissionais que possuem a intelectualidade, a consciência e o senso crítico bastante aguçados. Subestimar a inteligência da advocacia com condutas desrespeitosas, promessas falsas e discursos impraticáveis é ignorar a força que as advogadas e os advogados possuem. A advocacia não suporta mais ser desrespeitada, abandonada e feita de massa de manobra em privilégio de um pequeno grupo que só visa seus próprios interesses pessoais, jamais da classe, tampouco da sociedade.
Neste espírito aguerrido, a advocacia relegada pela atual gestão possui a união e o poder do voto para fazer dessa eleição um marco para uma OAB diferente, que seja comprometida com a sua reconstrução de maneira plural, republicana, transparente, participativa, inclusiva, ética e representativa! A pandemia foi um importante gatilho e nos fez sentir a urgência pela mudança: não podemos abandonar a OAB, nós precisamos dela, e ela precisa de nós advogadas e advogados. Sem a nossa instituição apartidária, o sistema desanda, a advocacia se enfraquece, os direitos são violados e a sociedade não evolui.
A revitalização da OAB inicia com nosso despertar às nossas responsabilidades como advogados, responsabilidades essas que nos convocam ao protagonismo e servem de convite e encorajamento aos demais colegas que outrora estavam envolvidos no sentimento de repulsa à Ordem. Precisamos extirpar quem nos afastou da nossa instituição e ocupar os espaços que são nossos por direito e, nessa conclamação, merece destaque especial as advogadas, sempre invisibilizadas em suas particularidades e tão necessitadas de apoio institucional para que possam continuar a vocação profissional, principalmente após serem mães. Merece ainda destaque os advogados em início de carreira, cujos temas essenciais da prática jurídica não são ensinados nas faculdades e são cruciais para o desempenho profissional, como marketing, gestão e finanças jurídicas.
Enxergar a real advocacia, suas dores, suas necessidades e uni-la a serviço de seu fortalecimento fazendo uso de seu próprio caixa superavitário para subsidiar auxílios e fomentar a capacitação profissional é um primeiro e importante passo rumo ao fortalecimento da classe; assim como estabelecer políticas internas de paridade e parentalidade são projetos não apenas viáveis e reais, quanto necessários para as transformações sociais de equidade de gênero que tanto necessitamos!
Não temos dúvidas que a pandemia foi uma lamentável ocorrência que escancarou verdades sociais até então veladas, sendo inadmissível o rompimento do grupo gestor da OAB (Diretoria x CAACE) por questões meramente particulares no momento que a classe mais precisava de união, causando severos prejuízos à Advocacia e à sociedade. Não bastasse, os mesmos dirigentes, que esqueceram a Advocacia durante esses últimos anos, surgem como candidatos e prometem mudanças que nunca fizeram, muito embora tenham tido a imensa oportunidade de fazê-las no triênio que geriram a instituição.
Diante de tamanho insulto à nossa inteligência, adotar a postura de conformismo não é uma opção: precisamos nos vestir da coragem e da determinação tão intrínsecas à nossa profissão para fazer diferente e, assim, obter novos resultados com novos dirigentes que sejam realmente comprometidos com a advocacia e demonstrem a necessária representatividade. Existe opção!
Em novembro, teremos a grande oportunidade para a mudança que tanto precisamos, com o bônus de revitalizar nossa OAB para que volte a cumprir com sua função social e sirva a toda a classe e à sociedade, e não apenas a um grupo privilegiado. Para isso, temos apenas um ônus: comparecer para votar com consciência! O voto é secreto, individual, obrigatório e incolor, não se iluda nem se intimide com grandes mídias compradas ou conchavos políticos. Acredite no seu poder transformador e, principalmente, na sua história pessoal que te levou a tão honrosa profissão: a Advocacia!
Boas eleições a todos e que façamos aquilo que realmente acreditamos!
Vote com consciência. Vote por uma OAB POR VOCÊ. Vote 90.
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