Entendimento: Um acordo firmado entre o Governo do Estado do Ceará, a União, o Ministério Público Federal (MPF) e a Prefeitura de Fortaleza estabelece novas regras para as barracas da Praia do Futuro, em Fortaleza. A medida encerra um impasse judicial que se arrastava desde 2005.
Mudanças: O acordo prevê a redução do tamanho das barracas, com limite máximo de 1.500 m² — hoje, algumas estruturas chegam a até 7.000 m².
Os empreendimentos passarão a seguir três padrões:
- até 500 m²
- até 1.000 m²
- até 1.500 m²
Também fica proibida a instalação de estruturas fixas na faixa de areia, como mesas e cadeiras.
Regularização: Com o novo modelo, os estabelecimentos deixam de sofrer risco de demolição e passam a operar dentro de regras definidas de uso do espaço. A adesão ao acordo será opcional para os barraqueiros.
Segundo o governador Elmano de Freitas, a medida garante segurança para trabalhadores e empresários do setor.
Gestão: A ministra Esther Dweck afirmou que o acordo busca garantir o acesso público à praia. Após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a gestão da área poderá ser transferida ao município.
Requalificação: A Prefeitura planeja um projeto de reurbanização da região, incluindo:
- novo calçadão
- melhorias na pavimentação
- iluminação e paisagismo
O prefeito Evandro Leitão destacou que a proposta deve tornar a área mais atrativa para moradores e turistas.
Impacto: O acordo também prevê:
- pagamento de valores retroativos
- adequações ambientais e urbanísticas
- ampliação do acesso público à faixa de areia
Para o procurador Alessander Sales, a iniciativa marca o início de um processo de revitalização, equilibrando turismo, atividade econômica e preservação ambiental.
